Radar VLF n. 266 - 01/11 a 08/11/2024 - 08/11/2024
Notícias que circularam entre os dias 1º e 8 de novembro de 2024
STJ nega amortização de ágio interno
Em 5 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou o Recurso Especial n. 2.152.642/RJ, decidindo por negar a amortização de ágio interno sob a justificativa de a empresa ter realizado operações internas sem propósito negocial.
Consulte aqui o julgamento.
PFGN lança editais de renegociação de débitos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) lançou, em 4 de novembro, os Editais PGDAU n. 6 e n. 7 (“Editais”) oferecendo novas oportunidades para que contribuintes regularizem dívidas ativas. O primeiro permite a negociação de débitos de até R$ 45 milhões, inscritos até 1º de agosto de 2024, com descontos e parcelamento em até 133 vezes. Já o segundo é voltado para Microempreendedores Individuais (“MEIs”), Microempresas (“MEs”) e Empresas de Pequeno Porte (“EPPs”) com dívidas no Simples Nacional.
Consulte os Editais aqui e aqui.
STF valida emenda que flexibiliza o regime de contratação de servidores públicos
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2135, finalizado em 6 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) entendeu pela constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa promovida pela Emenda Constitucional n. 19/1998 que permite a contratação de servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais pelo regime celetista. Segundo a Suprema Corte, não houve irregularidades no processo legislativo que aprovou a alteração no texto constitucional. Os efeitos da decisão só se aplicam para futuras contratações.
Confira aqui a decisão e demais andamentos do julgamento.
STJ declara a impossibilidade de penhora de stock options por terceiros
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, por unanimidade, que as stock options possuem caráter personalíssimo, não sendo possível, assim, a sua penhora por terceiros. Segundo o Ministro Relator, enquanto o direito de aquisição não for exercido, o benefício de stock option se mantém no plano de direito de ação, cuja natureza é personalíssima e não pode ser exercida por terceiros.
Confira aqui a sessão de julgamento do REsp 1.841.466.
TRT-2 afasta execução trabalhista contra herdeiros de sócio de empresa executada
Os julgadores da Décima Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (“TRT-2”) afastaram execução de sucessores sem comprovação de herança. O entendimento foi de que, diante da ausência de prova robusta acerca da existência de bens provenientes de herança, é impossível a hipótese de execução dos herdeiros em razão da mera presunção.
Para mais informações, clique aqui.
