Radar VLF n. 267 - 08/11 a 14/11/2024 - 14/11/2024
Notícias que circularam entre os dias 8 e 14 de novembro de 2024
STJ decide que Difal de ICMS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins
Em 12 de novembro, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que o diferencial de alíquota (“Difal”) de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (“ICMS”) não deve compor a base de cálculo do Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”), aplicando ao caso o Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (“STF”). A decisão reafirma que o ICMS não se caracteriza como receita e, portanto, não deve incidir nas contribuições sociais.
Confira aqui a sessão de julgamento.
STJ decide que o cumprimento de obrigação própria do executado não pode ser imposto a terceiros
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que o art. 817 do Código de Processo Civil (“CPC”) estabelece ao terceiro somente uma faculdade de realizar o cumprimento da obrigação executada, que não pode ser imposta pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, os poderes do juiz se limitam à autorização da medida cuja eficácia depende do consentimento do próprio terceiro.
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PEC para fim da escala 6x1 obtém as assinaturas necessárias para ser apresentada na Câmara dos Deputados
A proposta de emenda à Constituição (“PEC”) que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 36 horas semanais e alega que haverá melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores recebeu, em 13 de novembro, o número necessário de assinaturas para ser protocolada na Câmara dos Deputados e iniciar sua tramitação. A PEC propõe o fim da escala de trabalho 6x1, regime em que profissionais trabalham seis dias seguidos e têm direito a apenas um dia de descanso semanal; a redução da carga de trabalho semanal para 36 horas; e a jornada de trabalho 4x3, ou seja, quatro dias de trabalho e três dias de folga, sem redução da remuneração.
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