Radar VLF n. 271 - 06/12 a 13/12/2024 - 13/12/2024
Notícias que circularam entre os dias 6 e 13 de dezembro de 2024
Promulgada Lei que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa
Em 12 de dezembro, foi publicada a Lei n. 15.042/2024 (“Lei”), que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (“SBCE”). A Lei estabelece os princípios do SBCE e traz regras sobre a negociação e tributação dos ativos integrantes do SBCE. Nos termos da Lei, os ativos integrantes do SBCE e os créditos de carbono, quando negociados no mercado financeiro e de capitais, são valores mobiliários sujeitos à regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). A Lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a Lei aqui.
Senado aprova regulamentação da Reforma Tributária
O Senado Federal aprovou, em 12 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar n. 68/2024 (“Projeto de Lei Complementar”), que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo. O Projeto de Lei Complementar foi aprovado com 49 votos a favor e 19 contrários, e agora retorna à Câmara dos Deputados para análise.
Consulte aqui o andamento no Senado.
STJ decide pela inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS em julgamento repetitivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em 11 de dezembro, julgou o Tema Repetitivo n. 1.223, no qual decidiu que as contribuições ao Programa de Integração Social (“PIS”) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”) devem integrar a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”). A decisão não aplicou modulação de efeitos, permitindo possíveis cobranças retroativas.
Confira aqui o julgamento.
STJ afeta Tema Repetitivo sobre incidência de PIS e Cofins na Zona Franca de Manaus
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) afetou, em 9 de dezembro, o Tema Repetitivo n. 1.239, que irá definir se as contribuições ao Programa de Integração Social (“PIS”) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”) incidem sobre a receita obtida com a venda de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada, bem como sobre a prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus.
Consulte aqui o julgamento.
TCU aprova alteração em Instrução Normativa sobre tomada de contas especial
O Tribunal de Contas da União (“TCU”) aprovou proposta para modificar a Instrução Normativa-TCU n. 71/2012 (“Instrução Normativa”), que regulamenta os procedimentos relacionados à instauração de tomada de contas especial.
Acesse aqui o projeto de alteração da Instrução Normativa.
Marco Regulatório da IA é aprovado pelo Senado, com a preservação do direito dos autores
Em 10 de dezembro, foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei n. 2.338/2023 (“Projeto de Lei”), que estabelece regras para o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial (“IA”) no Brasil. O texto preserva o direito dos autores, que precisarão autorizar previamente a utilização de suas obras e serão remunerados por isso. O Projeto de Lei segue para a Câmara dos Deputados para novas deliberações e, se aprovado novamente, vai à sanção do presidente Lula.
Para mais informações, clique aqui.
TRT-18 nega indenização por acidente de trabalho de empregado que dirigia sob efeito de álcool
Os julgadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (“TRT-18”) afastaram a responsabilidade civil do empregador em acidente de trabalho, por entender que houve culpa exclusiva da vítima no acidente, rompendo o nexo causal necessário para a responsabilização da empresa. O caso envolvia um motorista operador guindauto que sofreu acidente de trânsito enquanto se deslocava entre bases da empresa. Embora o funcionário estivesse em horário de expediente, o prontuário e o parecer médicos apontaram que ele conduzia a motocicleta sob efeito de álcool.
Para mais informações, clique aqui. Confira o processo n. ROT 0010379-34.2024.5.18.0001 aqui.
