Radar VLF n. 273 - 20/12 a 27/12/2024 - 27/12/2024
Notícias que circularam entre os dias 20 e 27 de dezembro de 2024
Sancionada Lei de isenção de II para medicamentos importados
O Presidente da República sancionou, em 23 de dezembro, a Lei n. 15.071/2024 (“Lei”), impondo significativas mudanças no regime de tributação de importação. Entre as principais, destaca-se a isenção do Imposto de Importação (“II”) para medicamentos de uso pessoal no valor de até US$ 10 mil, além de incluir novas regras no Programa Mobilidade Verde e Inovação (“Programa Mover”), permitindo a importação de veículos e autopeças, inclusive por intermédio de empresas por conta e ordem ou por encomenda.
Acesse aqui a íntegra da Lei.
ANM divulga a Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) divulgou a Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026, dividida em seis eixos temáticos. A Agenda pretende atualizar temas sensíveis à atuação da ANM a partir de 2 de janeiro de 2025, conforme detalhamento contido na Resolução ANM n. 191/2024 (“Resolução”).
Confira a íntegra da Resolução aqui.
STF decide que é possível a atualização do índice de juros ou de correção monetária de condenação contra a Fazenda Pública após o trânsito em julgado
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) reafirmou entendimento de que o trânsito em julgado de condenações contra a Fazenda Pública não prejudica a atualização do débito a partir de índice de juros ou de correção monetária posteriormente definido por lei ou pelo STF. Aplica-se ao caso o Tema n. 1.170 do STF, que define que juros e correções monetárias são questões que não desconstituem a sentença. Apesar de já haver entendimento fixado sobre o tema, a matéria agora foi julgada sob o rito de repercussão geral, suscitando o Tema n. 1.361.
Acesse aqui a tese de repercussão geral firmada.
STJ divulga novo tema na página Pesquisa Pronta sobre a extinção da pessoa jurídica no curso da demanda
A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) publicou novo tema na página Pesquisa Pronta sobre a extinção da pessoa jurídica no curso do processo e a sucessão processual pelos sócios. Os acórdãos apresentados na plataforma firmam o entendimento de que a extinção da pessoa jurídica se equivale à morte da pessoa natural e, portanto, é possível a sucessão processual, nos termos do art. 110 do CPC.
Confira aqui o tema.
TRT-4 condena empresa por monitorar trabalhadores com câmeras nos banheiros e vestiário
Os julgadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (“TRT-4”) confirmaram a condenação de empresa de laticínios ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão reconheceu que a instalação de câmeras no vestiário e o controle de tempo de uso do banheiro violaram a dignidade, a intimidade e a privacidade do trabalhador.
Para mais informações, clique aqui.
