Radar VLF n. 274 - 27/12/2024 a 03/01/2025 - 03/01/2025
Notícias que circularam entre os dias 27 de dezembro de 2024 e 3 de janeiro de 2025
PGFN e RFB lançam transação tributária em caso de ágio
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicaram, em 31 de dezembro, o Edital n. 25/2024 (“Edital”), que oferece descontos de até 65% e parcelamento em até 60 vezes para dívidas relacionadas à amortização de ágio. O Edital abrange teses de ágio interno e ágio com uso de empresa veículo.
Confira o Edital aqui.
PGFN regulamenta o uso de seguro garantia para subsídios tributários
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), em 31 de dezembro, publicou a Portaria n. 2.044/2024 (“Portaria”), que regulamenta o uso de seguro garantia em subsídios tributários, garantindo aceitação imediata de apólices em consonância com a norma e a redução de custos de conformidade. A medida permite a apresentação antecipada de seguro garantia via portal Regularize, inclusive para subsídios não executados, e autoriza garantias parciais.
Consulte a Portaria aqui.
RFB altera norma sobre preços de transferência de commodities
A Receita Federal do Brasil (“RFB”), em 31 de dezembro, publicou a Instrução Normativa n. 2.246/2024 (“Instrução Normativa”), que altera regulamentação sobre preços de transferência em operações com commodities. A norma detalha informações a serem fornecidas pelos contribuintes, prevê multas por descumprimento e determina a obrigatoriedade de avaliar se os mecanismos de definição de preços estão alinhados ao princípio arm’s length em contratos de longo prazo.
Verifique a Instrução Normativa aqui.
PGFN inicia consulta pública sobre transação de créditos de alto impacto
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), em 31 de dezembro, instaurou procedimento de consulta pública, por meio do Edital n. 23/2024 (“Edital”). Com isso, pretende obter sugestões para o aprimoramento da portaria que tratará do processamento da primeira fase da transação individual, referente à cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, que é objeto de negociação no Programa de Transação Integral (“PTI”).
Confira o Edital aqui.
Governo Federal publica Decreto atualizando valores da Lei n. 14.133/2021
A União publicou, em 31 de dezembro, o Decreto n. 12.343/2024 (“Decreto”), que atualiza as quantias dispostas na Lei n. 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Acesse o Decreto aqui.
Governo Federal publica Decreto sobre uso de armas de fogo
A União publicou, em 31 de dezembro, o Decreto n. 12.345/2024 (“Decreto”), que altera regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios.
Acesse o Decreto aqui.
Novo salário mínimo para 2025: confira o reajuste e a data de pagamento
O Presidente da República assinou, em 30 de dezembro de 2024, o Decreto n. 12.342/2024 (“Decreto”), que dispõe sobre o valor do salário mínimo vigente a partir de 1º de janeiro de 2025. O salário mínimo passará a ser de R$ 1.518,00, reajuste que corresponde a aumento de 7,5%, ou seja, R$ 106,00 a mais em relação ao valor de R$ 1.412,00 praticado em 2024. Os depósitos com o novo piso salarial começam no início de fevereiro.
Acesse o Decreto aqui. Para mais informações, clique aqui.
