Radar VLF n. 281 - 14/02 a 21/02/2025 - 21/02/2025
Notícias que circularam entre os dias 14 e 21 de fevereiro de 2025
Câmara aprova urgência para PLP que trata de apuração de crédito do Simples Nacional
Em 20 de fevereiro, a Câmara dos Deputados aprovou a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar n. 167/2024 (“PLP”), que prevê a possibilidade de microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, apurarem créditos em casos de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. O texto ainda precisa ser votado pelo Plenário e a expectativa é de que essa etapa ocorra na próxima semana.
Consulte o PLP aqui.
STJ afasta cobrança de ICMS sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação
Em 20 de fevereiro, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) afastou, por unanimidade, a cobrança de ICMS sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação. O Ministro Francisco Falcão, relator do caso, aplicou a Súmula 649 do STJ, que garante a não incidência do imposto nesses casos. A disputa envolvia a empresa Raízen Energia e o estado de São Paulo, que defendia a aplicação do Tema 475 do Supremo Tribunal Federal (“STF”). O colegiado manteve a decisão favorável à empresa, assegurando a isenção tributária.
Consulte a decisão aqui.
STJ decide que os novos critérios para decretar indisponibilidade de bens com base na Lei n. 14.230/2021 se aplicam aos processos em curso
Conforme divulgado no Informativo 840 do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em 18 de fevereiro, o Tema Repetitivo 1.257 firmou entendimento de que as disposições da Lei n. 14.230/2021, que reformou a lei de improbidade administrativa, são aplicáveis aos processo em curso no tocante ao procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação ao novo regime legal, que exige a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo e proíbe que a indisponibilidade abranja o valor da multa civil. Além disso, determinou o cancelamento dos Temas Repetitivos 701 e 1.055 do STJ, pois contrariam a redação legal atual.
Confira o acórdão paradigma aqui.
Inclusão de fiador no cumprimento de sentença de ação renovatória não depende de sua participação na fase de conhecimento, decide STJ
Embora o cumprimento da sentença não possa, como regra, ser promovido em face do fiador, coobrigado ou corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, §5º), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que, em se tratando de ação renovatória, a inclusão do fiador nessa fase seria possível, já que ele precisa anuir com os encargos da fiança para o ajuizamento da demanda (Lei n. 8.245/1991, art. 71, VI).
Entenda a decisão aqui.
Justiça do Trabalho confirma justa causa de empregado por acesso indevido a contas bancárias de figuras públicas
Um operador de teleatendimento foi dispensado por justa causa por acessar indevidamente contas bancárias de clientes, entre eles um jogador de futebol e um cantor de música sertaneja, violando a política de segurança da informação da empresa e comprometendo a segurança, privacidade e confidencialidade de dados e transações dos clientes do banco. Na sentença, o juiz da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, Marco Antônio dos Santos, avaliou que “a gravidade do fato é inegável” e que houve quebra de confiança. “O reclamante desrespeitou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e expôs a reclamada junto ao seu cliente”, pontuou o magistrado, esclarecendo que o fato pode ensejar consequências jurídicas contra o empregador devido à legislação. Para ele, o ato do reclamante justificou a imediata rescisão do contrato de trabalho.
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