Radar VLF n. 282 - 21/02 a 28/02/2025 - 28/02/2025
Notícias que circularam entre os dias 21 e 28 de fevereiro de 2025
STF afasta a incidência de ISS na industrialização por encomenda
Em 26 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 882.461, com repercussão geral reconhecida no Tema 816, que é inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (“ISS”) sobre as chamadas “operações de industrialização por encomenda” por ser etapa intermediária do processo produtivo.
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Câmara aprova PLP que permite que micro e pequenas empresas se apropriem de créditos do Reintegra
Em 25 de fevereiro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar n. 167/24 (“PLP”), que permite que as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional se apropriem de créditos da Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”) apurados na devolução de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados no âmbito do programa de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (“Reintegra”). Agora, o texto segue para o Senado.
Confira o PLP aqui.
É válida a utilização conjunta das leis de Improbidade Administrativa e Anticorrupção para fundamentar uma única ação civil, decide STJ
Em julgamento do Recurso Especial n. 2.107.398/RJ, publicado em 24 de fevereiro, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que é perfeitamente admissível que uma mesma conduta seja analisada sob a ótica das sanções previstas na Lei n. 8.429/1992 (“Lei de Improbidade Administrativa”) e Lei n. 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”), desde que não sejam empregadas para punições de mesma natureza pelos mesmos fatos.
Confira a íntegra do acórdão aqui.
Credor que falta à audiência de conciliação na repactuação de dívidas pode ser penalizado, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que o credor que não comparecer à audiência da fase conciliatória no processo de repactuação de dívidas pode sofrer penalidades. A medida busca estimular a participação efetiva na negociação, garantindo que as partes envolvidas tentem acordo antes do prosseguimento da disputa judicial.
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TST valida justa causa de empregado que apresentou 18 atestados emendados com feriados
O Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), por sua Terceira Turma, manteve o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (“TRT-15”), que reconheceu a validade da dispensa por justa causa de empregado que apresentou 18 atestados médicos suspeitos, pois concediam dois dias de descanso antes de feriados, tendo como fundamento a “coincidência” com os feriados e a comprovação de irregularidade nos documentos emitidos por médico investigado por fraudes.
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