Radar VLF n. 286 - 21/03 a 28/03/2025 - 28/03/2025
Notícias que circularam entre os dias 21 e 28 de março de 2025
STJ reconhece a validade da exclusão extrajudicial de sócios fundada em documento não registrado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, em acórdão recente, que a exclusão extrajudicial de sócio em sociedade limitada pode ser realizada com base em documento assinado por todos os sócios, mesmo sem registro na Junta Comercial, desde que observado o disposto no art. 1.085 do Código Civil e preenchidos os requisitos de validade da alteração contratual. O acórdão também destacou que a impugnação da exclusão não se confunde com a impugnação ao pedido de lucros cessantes, sendo necessária manifestação expressa para análise dessa pretensão.
Consulte o REsp 2.170.665/DF aqui.
RFB altera norma sobre CSLL para adequação às regras globais
Em 26 de março, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou alteração na Instrução Normativa RFB n. 2.259/2025 (“Instrução Normativa”) para adaptar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) às regras globais contra a erosão da base tributária. A norma redefine critérios para apuração do adicional da CSLL e estabelece penalidades para a não apresentação ou apresentação incorreta de informações, com multas que podem chegar a R$ 5 milhões.
Consulte a Instrução Normativa aqui.
Aluguel de imóveis de FIIs será tributado pelo IR
Em 24 de março, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa RFB n. 2.257/2025 (“Instrução Normativa”), que modifica a Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012 para disciplinar a retenção do Imposto sobre a Renda (“IR”) no pagamento de aluguéis a Fundos de Investimento Imobiliários (“FIIs”). A retenção do tributo ocorrerá quando o fundo tiver como incorporador, construtor ou sócio, quotista com mais de 25% de suas quotas, sujeitando-se à tributação das pessoas jurídicas.
Consulte a Instrução Normativa aqui.
STF declara inconstitucional norma que presumia boa-fé na aquisição de ouro e determina medidas contra garimpo ilegal
Em acórdão publicado em 28 de março, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) declarou inconstitucional a regra que estabelecia a presunção de legalidade do ouro e de boa-fé do comprador, prevista no parágrafo 4º do artigo 39 da Lei n. 12.844/2013. A norma, suspensa desde abril de 2023, facilitava o comércio de ouro extraído ilegalmente, segundo o relator, Ministro Gilmar Mendes, que destacou os danos ambientais e sociais do garimpo em áreas protegidas e terras indígenas. O acórdão também determinou que órgãos federais adotem medidas para coibir a compra de ouro ilegal enquanto um novo marco regulatório, em tramitação no Congresso, não é aprovado.
Confira a íntegra do acórdão aqui.
STJ afasta suspensão de recursos sobre honorários em causas de alto valor entre particulares
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que recursos extraordinários que discutem a fixação de honorários sucumbenciais por equidade em causas de alto valor entre particulares não devem permanecer suspensos. A decisão considera que a controvérsia já foi pacificada pelo Tema 1.076 do STJ e não se enquadra na discussão de repercussão geral do Tema 1.255 do Supremo Tribunal Federal (“STF”), que trata apenas de casos envolvendo a Fazenda Pública.
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TRT-3 decide que trabalhador que agiu com má-fé não pode se beneficiar com a justiça gratuita
Em reclamatória trabalhista em que se pretende a reversão de justa causa, o empregado alegou que a empresa teria fraudado documentos de advertência e suspensão para justificar a dispensa. A perícia não apenas confirmou que os documentos foram assinados pelo autor, como também apontou que o atestado médico apresentado por ele foi fraudado. Os julgadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (“TRT-3”) negaram provimento ao recurso do reclamante contra sentença que havia rejeitado a concessão do benefício da gratuidade da justiça após condená-lo por litigância de má-fé, por entender que só pode ser beneficiado com a justiça gratuita quem cumpre o dever ético de lealdade processual.
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