Radar VLF n. 289 - 11/04 a 16/04/2025 - 16/04/2025
Notícias que circularam entre os dias 11 e 16 de abril de 2025
ANTT publica deliberação que fixa metodologia de recomposição do equilíbrio dos contratos afetados pela pandemia de COVID-19
Em 14 de abril, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) publicou a Deliberação n. 130/2025 (“Deliberação”), que visa à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões rodoviárias afetadas pelo aumento no preço de insumos de obras decorrentes da pandemia de COVID-19, ocorrida entre 11 de março de 2020 e 5 de maio de 2023. A Deliberação se une à Instrução Normativa n. 33/2024 para regular os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro no âmbito da ANTT.
Consulte a íntegra da Deliberação aqui.
STJ divulga nova edição do Pesquisa Pronta
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) divulgou nova edição do Pesquisa Pronta, que trata da prejudicialidade entre ações possessórias e de usucapião sobre o mesmo imóvel.
Confira aqui.
STF suspende todos os processos sobre pejotização
Em 14 de abril, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (“STF”), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. No Recurso Extraordinário com Agravo n. 1532603, o Plenário reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1.389), que envolve não apenas a validade desses contratos, mas também a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova: o trabalhador ou o contratante. Com isso, a decisão de mérito que vier a ser proferida pelo STF deverá ser observada por todos os tribunais do país ao julgarem casos semelhantes. A suspensão permanecerá válida até que o Plenário julgue o mérito do Recurso Extraordinário.
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