Radar VLF n. 29 - 03/04 a 09/04/2020 - 09/04/2020
Notícias que circularam entre os dias 3 e 9 de abril de 2020
Notícias relacionadas à pandemia da COVID-19 e aos seus impactos socioeconômicos
Planalto
Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União do dia 3 de abril de 2020, a MP n. 944/2020 (“MP 944”). A MP 944 institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, que busca efetivar operações de crédito com empresários, sociedades empresariais e cooperativas, a fim de pagar a folha salarial de seus empregados.
Leia a MP 944 aqui.
Foi publicada, em 4 de abril de 2020, a Medida Provisória n. 945/2020 (“MP 945”). A MP 945 trata sobre medidas temporárias voltadas a preservar atividades portuárias essenciais e sobre a cessão de uso especial de pátios sob administração militar.
Leia a MP 945 aqui.
Foi publicado, em 7 de abril de 2020, o Decreto n. 10.314/2020 (“Decreto”). O Decreto dispõe sobre o procedimento de doações de particulares para a administração pública. Dentre as mudanças previstas, está a autorização para a redução do prazo para aceitação ou manifestação de interesse na doação pela administração pública federal, quando se trate de objetos necessários ao atendimento da situação emergencial.
Leia o Decreto aqui.
Foi publicada, em 7 de abril de 2020, a Medida Provisória n. 946/2020 (“MP 946”). A MP 946 extingue o Fundo PIS/PASEP e transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS”).
Leia a MP 946 aqui.
Foi publicada, em 8 de abril de 2020, a Medida Provisória n. 948/2020 (“MP 948”). A MP 948 dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em função do atual cenário de pandemia devido à COVID-19.
Leia a MP 948 aqui.
Foram publicadas, em 8 de abril de 2020, a Medida Provisória n. 950/2020 (“MP 950”) e a Medida Provisória n. 949/2020 (“MP 949”). A MP 950 trata (i) da perda da capacidade de pagamento dos consumidores de baixa renda e (ii) da perda da capacidade financeira das distribuidoras de energia elétrica. A MP 949 isenta os consumidores beneficiários da tarifa social do pagamento pelo consumo de até 220 kWh/mês, por 3 meses.
Para ler a notícia na íntegra, acesse aqui.
Leia a MP 950 aqui e a MP 949 aqui.
Supremo Tribunal Federal (“STF”)
O STF decidiu, em medida cautelar na Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 6363, que os acordos individuais de redução de jornadas de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória n. 936/2020 somente serão válidos se os sindicatos de trabalhadores foram notificados em até 10 dias.
Acesse a decisão aqui e leia mais sobre ela aqui.
O STF, em 8 de abril, assegurou que governos estaduais, distrital e municipais, no exercício de suas atribuições, têm competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19.
Para mais detalhes sobre esse entendimento, clique aqui e, para ler a decisão, aqui.
Banco Central do Brasil (“BCB”)
O BCB publicou, em 6 de abril de 2020, a Resolução n. 4.797 (“Resolução”) que realiza vedações às distribuições de resultados e ao aumento da remuneração de administradores a serem observadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB até 30 de setembro de 2020.
Acesse a Resolução aqui e, para mais detalhes, aqui.
Câmara de Comércio Internacional (“CCI”)
A CCI lançou campanha de apoio às micro, pequenas e médias empresas (“PMEs”), empreendedores e trabalhadores autônomos, considerados vulneráveis às instabilidades causadas pela COVID-19.
Para mais informações, entre aqui e leia o texto da campanha “Salve nossas PMEs” aqui.
Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”)
A ANEEL iniciou, em 7 de abril de 2020, a Consulta Pública 029/2020 (“Consulta”), pela qual se pretende, entre outras ações, discutir limites regulatórios (i) de perdas não técnicas e (ii) de receitas irrecuperáveis que serão transferidos às tarifas de energia. As contribuições à Consulta poderão ser enviadas entre 10 de abril e 9 de julho de 2020.
Para obter mais dados e se informar sobre como participar, acesse aqui.
A ANEEL, em 7 de abril de 2020, autorizou a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica a repassar os recursos financeiros disponíveis no fundo de reserva para alívio futuro de encargos. O repasse será direcionado às distribuidoras do Sistema Interligado Nacional e para parte dos agentes do mercado livre.
Mais detalhes sobre a medida podem ser vistos aqui.
Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”)
A CVM iniciou, em 6 de abril de 2020, a Audiência Pública SDM 03/2020 (“Audiência”), cujo objetivo é fixar condições para que as companhias realizem assembleias, única e integralmente, digitais. As manifestações daqueles que desejam contribuir devem ser encaminhadas até o dia 13 de abril de 2020.
Mais detalhes podem ser lidos aqui e o edital da Audiência pode ser acessado neste link.
A CVM publicou, em 6 de abril de 2020, orientações sobre pedidos de transferência de custódia, diante dos questionamentos que recebeu no cenário de pandemia da COVID-19.
Para ler a notícia na íntegra, entre aqui.
Prorrogado o prazo de apresentação de obrigações acessórias junto à Receita Federal
Foi publicada, em 3 de abril, em edição extra do Diário Oficial da União (“DOU”), a Instrução Normativa n. 1.932/2020 (“IN 1.932/2020”) da Receita Federal do Brasil. Esta prorroga para o 15º dia útil e para o 10º dia útil, ambos do mês de julho de 2020, os prazos de apresentação (i) da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e (ii) das Escriturações Fiscais Digitais para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, respectivamente. A IN 1.932/2020 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU.
Acesse a IN 1.932/2020 aqui.
Comitê Gestor do Simples Nacional (“CGSN”)
Foi publicada, na data de 3 de abril, em edição extra do Diário Oficial da União (“DOU”), a Resolução n. 154/2020 (“Resolução”) do CGSN. Esta prorroga o vencimento dos tributos federais, no âmbito do Simples Nacional, de períodos de apuração de março, abril e maio de 2020 para os dias 20 de outubro e de novembro e 21 de dezembro de 2020, respectivamente. Prorroga, ainda, o vencimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de períodos de apuração de março, abril e maio de 2020 para os dias 20 de julho e agosto e 21 de setembro de 2020. A referida Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a Resolução aqui.
Ministério da Economia (“ME”)
Foi publicada, em 3 de abril, em edição extra do Diário Oficial da União (“DOU”), a Portaria ME n. 139/2020. Esta prorroga os prazos de vencimento das contribuições previdenciárias, bem como das Contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social relativas às competências de março e abril de 2020, para as competências de julho e setembro de 2020, respectivamente.
Em 8 de abril, foi publicada a Portaria ME n. 150/2020, que incluiu expressamente no diferimento a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e as contribuições destinadas ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural e aos Riscos Ambientais do Trabalho. Ambas as portarias entraram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Para ler a Portaria ME n. 139/2020, clique aqui.
Confira a Portaria ME n. 150/2020 aqui.
Receita Federal suspende o prazo de retorno de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação
Foi publicada, em 6 de abril, a Instrução Normativa n. 1.933/2020 (“IN 1.933/2020”) da Receita Federal do Brasil. Esta suspende até 30 de setembro de 2020 o prazo para o retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que forem vendidas. A IN 1.933/2020 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário O?cial da União.
Leia a IN 1.933/2020 aqui.
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (“CAMEX”)
Foi publicada, em 8 de abril, a Resolução n. 031/2020 (“Resolução”) do Comitê-Executivo de Gestão da CAMEX. Esta reduz temporariamente, para zero por cento, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre determinados bens voltados ao combate à pandemia da COVID-19. A referida Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a Resolução aqui.
Receita Federal amplia lista de serviços de atendimento via certificado digital ou código de acesso
Foi publicada, em 8 de abril, a Instrução Normativa n. 1.935/2020 (“IN 1.935/2020”) da Receita Federal do Brasil (“RFB”). Esta altera o Anexo I da Instrução Normativa RFB n. 1.077/2010, que trata das aplicações do Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da RFB acessadas por código de acesso ou certificado digital. Fica acrescido o novo sistema denominado de “Chat RFB”, para contribuintes, pessoas física e jurídica. A IN 1.935/2020 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Acesse a IN 1.935/2020 aqui. Mais informações podem ser lidas aqui.
Receita Federal prorroga prazos referentes a declarações de espólio e rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
Foi publicada, em 7 de abril, a Instrução Normativa n. 1.934/2020 (“IN 1.934/2020”) da Receita Federal do Brasil. Esta prorroga para 30 de junho de 2020 os prazos de entrega das declarações de espólio e da Saída Definitiva do País, inclusive em caráter temporário, bem como os respectivos recolhimentos de Imposto de Renda. A IN 1.934/2020 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Leia a IN 1.934/2020 aqui. Saiba mais aqui.
Implementação de cadastro digital no âmbito do transporte rodoviário de cargas
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) divulgou, em 7 de abril de 2020, que, após o período de flexibilização das regras de cadastro do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, disponibilizará o cadastro integralmente pela internet. Por meio deste, os transportadores poderão se cadastrar, recadastrar e gerir sua frota sem atendimento presencial.
Detalhes do projeto podem ser encontrados aqui.
Publicada Lei sobre acesso ao crédito por produtores rurais
Foi publicada, em 7 de abril de 2020, a Lei 13.986/2020 (“Lei”), que trata do acesso a crédito pelos produtores rurais. A Lei, entre outras medidas, criou o Fundo Garantidor Solidário, que poderá ser utilizado por produtores rurais para garantir suas operações de crédito, e disciplinou a Cédula de Produto Rural, possibilitando que o proprietário de imóvel rural submeta seu imóvel rural ou fração dele ao regime de afetação.
Leia o texto completo da Lei aqui.
Conselho Nacional de Política Fazendária publica atos normativos aprovados em sua 176ª Reunião Ordinária
Foi publicado, em 6 de abril, o Despacho n. 16/2020 (“Despacho”) da Diretoria do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias. Este torna público, dentre outros atos normativos, o Convênio ICMS n. 19/2020, que altera o Convênio ICMS n. 226/2019, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia e parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pelas saídas internas de árvores destinadas ao corte, denominadas de “floresta em pé”. As alterações dizem respeito ao tratamento dos juros incidentes sobre o imposto e da incidência de juros sobre o parcelamento do crédito em até 12 (doze) parcelas.
Acesse o Despacho aqui.
Conselho Nacional de Política Fazendária torna público Convênio ICMS que dispõe sobre benefícios fiscais
Foi publicado, em 6 de abril, o Despacho n. 17/2020 (“Despacho”) da Diretoria do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias. Este torna público o Convênio ICMS n. 22/2020, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.
O Despacho pode ser lido aqui.
Conselho Nacional de Políticas Fazendárias publica despacho com novos atos normativos
Foi publicado, em 7 de abril, o Despacho n. 18/2020 (“Despacho”) da Diretoria do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias. Este torna público, dentre outros atos normativos, os Ajustes n. 2, 5, 6, 7 e 8 de 2020, do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico – Fiscais (“SINIEF”), que tratam da suspensão, temporária ou definitiva, por parte das administrações tributárias, do acesso aos seus respectivos ambientes autorizadores ao contribuinte que praticar o consumo indevido dos mesmos em desacordo com os padrões estabelecidos no Manual de Orientações do Contribuinte. Tornou-se público, ainda, o Ajuste SINIEF n. 3/2020, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica, bem como os Convênios ICMS n. 28 e 30 de 2020, que tratam, respectivamente, sobre a isenção de ICMS, por parte dos Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, sobre a importação de insumos e vacinas para uso exclusivos das Fundações Oswaldo Cruz e Ezequiel Dias e sobre a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Leia o Despacho aqui.
