Radar VLF n. 291 - 25/04 a 02/05/2025 - 02/05/2025
Notícias que circularam entre os dias 25 de abril e 2 de maio de 2025
CVM e ANBIMA, em acordo de cooperação técnica, divulgam orientações para FIDCs
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), mediante acordo de cooperação com a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”), publicou novas orientações ao mercado, com foco na prestação de informações sobre desenquadramentos de classes em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDCs”) e no correto preenchimento do informe mensal. A iniciativa faz parte do esforço conjunto para padronizar práticas, garantir maior transparência na comunicação com o mercado e fortalecer os mecanismos de governança dos fundos. Ao reforçar a importância da divulgação de fatos relevantes e da adoção de medidas que assegurem o conhecimento e a proteção do investidor, a ação contribui diretamente para o aprimoramento da integridade e previsibilidade do ambiente regulatório no setor de fundos estruturados.
Acesse as íntegras dos alinhamentos aqui e aqui.
TRF-3 garante manutenção de benefícios do Perse até 2027 para empresa de eventos
O Tribunal Regional Federal da Terceira Região (“TRF-3”) publicou, em 26 de abril, decisão liminar no processo n. 5009864-14.2025.4.03.6100, para manutenção dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“Perse”) até março de 2027. A decisão reconhece que o Perse foi criado como medida excepcional diante da crise da pandemia, prevendo desoneração por 60 meses a partir da vigência da Lei n. 14.148/2021, e que, por se tratar de isenção com prazo certo e condições definidas, sua revogação antecipada violaria o art. 178 do Código Tributário Nacional (“CTN”). Na segunda-feira, o TRF-1 proferiu liminar no mesmo sentido, no processo n. 1038622-77.2025.4.01.3400.
Consulte a decisão do TRF-3 aqui e a do TRF-1 aqui.
Publicado Decreto que mitiga a alocação de recursos federais para os municípios em estado de calamidade ou suscetíveis a enxurradas e inundações
O Decreto n. 12.444/2025 (“Decreto”), publicado em 30 de abril, alterou o Decreto n. 11.599/2025, afastando o cumprimento das condicionantes previstas nos casos em que os recursos federais serão destinados a municípios para drenagem e manejo de águas pluviais urbanas em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo executivo federal, ou quando forem relacionados em cadastro de municípios suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações publicado pelo poder executivo federal.
Leia a íntegra do Decreto aqui.
STJ reconhece responsabilidade do lojista por compras contestadas
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), o prejuízo decorrente do cancelamento da compra deve ser suportado pelo lojista que não verificar a correspondência dos dados entre comprador e titular do cartão de crédito, contribuindo decisivamente para a perpetração da fraude.
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TST define 12 novas teses vinculantes
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) fixou teses jurídicas em 12 novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. São matérias que, por já estarem pacificadas, ou seja, em que não há mais divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (“SDI-1”), foram submetidas ao rito dos recursos repetitivos para a definição de tese vinculante e deverão ser aplicadas a todos os casos que tratem do mesmo tema.
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