Radar VLF n. 292 - 02/05 a 09/05/2025 - 09/05/2025
Notícias que circularam entre os dias 2 e 9 de maio de 2025
Publicada Resolução que institui procedimento para cancelamento da inscrição de imóvel rural no Sistema de Cadastro Ambiental Rural no Estado de Minas Gerais
Em 8 de maio, foi publicada a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF n. 3.353/2025 (“Resolução”), que institui o procedimento para cancelamento da inscrição de imóvel rural no Sistema de Cadastro Ambiental Rural no Estado de Minas Gerais. O cancelamento deverá ser solicitado pelo proprietário ou possuidor declarado no Cadastro Ambiental Rural (“CAR”), conforme as hipóteses previstas na Resolução, que revogou a Portaria IEF n. 50/2021.
Confira a Resolução aqui.
STJ julgará direito de varejistas de combustíveis a créditos de PIS e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) afetou, em 6 de maio, três recursos especiais como representativos do Tema Repetitivo 1.339 para decidir se comerciantes varejistas de combustíveis, no regime monofásico, têm direito à manutenção de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”) no período entre a data de entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022, ou subsidiariamente até o final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022.
Acompanhe o julgamento aqui.
ANTT publica Portaria instituindo Orientações Jurídicas Normativas relativas ao processamento de feitos relacionados a possíveis faltas funcionais
Em 8 de maio, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) publicou a Portaria Conjunta DG/PF-ANTT n. 1/2025 (“Portaria”), que institui enunciados jurídicos normativos destinados a orientar, com segurança e coerência, a atuação institucional em apurações disciplinares.
Confira a íntegra da Portaria aqui.
STJ afasta aplicação da Súmula 308 em casos de alienação fiduciária
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) firmou entendimento de que a Súmula 308, voltada a imóveis financiados pelo SFH com garantia hipotecária, não se aplica aos contratos com alienação fiduciária. O colegiado destacou que, nesses casos, o bem pertence ao credor fiduciário até a quitação da dívida, e eventual promessa de venda feita pelo devedor não tem efeitos contra o real proprietário, mesmo que o adquirente aja de boa-fé.
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STJ decide pela legitimidade passiva do promitente vendedor por débitos condominiais mesmo após posse do comprador
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que o promitente vendedor pode ser responsabilizado por dívidas condominiais geradas após a posse do imóvel ter sido transferida ao comprador, quando o contrato de promessa de compra e venda não foi registrado. A corte entendeu que a obrigação condominial, por ter natureza propter rem, vincula-se ao imóvel e não exclusivamente à parte que exerce a posse. Assim, mesmo ciente da transação, o condomínio não está vinculado às cláusulas contratuais firmadas entre terceiros.
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TST nega penhora de pensão de filhos de sócio falecido do empregador
O Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), por sua Segunda Turma, negou o pedido do empregado de bloqueio de parte da pensão por morte paga ao filho de ex-sócio da empresa em que trabalhava, para saldar dívidas trabalhistas, em razão da natureza alimentar da pensão, destinada à subsistência dos filhos do falecido. Ao manter a decisão, o TST concluiu que a pensão previdenciária por morte não se transmite por herança e, portanto, não pode ser penhorada para quitar as dívidas trabalhistas da empresa.
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