Radar VLF n. 293 - 09/05 a 16/05/2025 - 16/05/2025
Notícias que circularam entre os dias 9 e 16 de maio de 2025
STJ reconhece direito a créditos de PIS e Cofins na compra de álcool anidro para produção de gasolina C
Em 13 de maio, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no Recurso Especial n. 1.971.879/SE, decidiu que o álcool anidro adquirido por distribuidoras para a produção de gasolina tipo C gera créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”), uma vez que considerado insumo para a produção.
Confira o julgamento aqui.
STJ decidirá sobre validade de citações por WhatsApp
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) submeteu ao rito dos recursos repetitivos o Recurso Especial n. 2.160.946/SP, para definir se é válida, em ações cíveis, a citação por redes sociais ou aplicativos de mensagens. Trata-se do Tema Repetitivo 1.345, cuja tese vinculará os juízes e tribunais brasileiros.
Acesse o inteiro teor da decisão de afetação aqui.
MTE prorroga início de vigência da NR-1 Riscos Psicossociais
Em 16 de maio, o Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”) publicou a Portaria n. 765/2025 (“Portaria”), prorrogando para 25 de maio de 2026 o prazo de início de vigência da nova redação do capítulo “Gerenciamento de Riscos Ocupacionais” da Norma Regulamentadora n. 1 (“NR-1”) – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria MTE n. 1.419/2024. A NR-1 traz em seu texto deveres do empregador de cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho, bem como adotar medidas de prevenção a fim de eliminar ou reduzir fatores que causem impactos na saúde mental dos trabalhadores.
Confira a Portaria aqui.
