Radar VLF n. 324 - 12/12 a 19/12/2025 - 19/12/2025
Notícias que circularam entre os dias 12 e 19 de dezembro de 2025
Senado aprova PLP com corte de benefícios e maior tributação de fintechs, bets e JCP
Em 17 de dezembro, o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar n. 128/2025 (“PLP”), que reduz em 10% os benefícios fiscais federais concedidos a diversos setores e, ao mesmo tempo, aumenta a tributação de apostas on-line (bets), fintechs e juros sobre capital próprio (“JCP”), em votação de 62 a 6, e o texto segue agora para sanção do presidente. A proposta altera tributos como o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (“PIS/Pasep”), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”), o Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), eleva gradualmente o imposto sobre bets e amplia a CSLL de fintechs, buscando maior responsabilidade fiscal e monitoramento desses incentivos.
Confira os destaques do PLP aqui.
STF limita multa isolada por descumprimento de obrigação acessória a 60% sem reincidência
O Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao julgar o Recurso Extraordinário n. 640.452/RO (Tema 487), firmou entendimento de que a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao confisco, fixando limites objetivos. A Corte definiu que a penalidade não pode exceder 60% nos casos de não reincidência, podendo chegar a 100% nas hipóteses de reincidência, com efeitos vinculantes para os demais processos sobre a matéria.
Consulte a tese aqui.
Câmara dos Deputados conclui votação de PLP de regulamentação da reforma tributária
Em 16 de dezembro, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar n. 108/2024 (“PLP”), que regulamenta a segunda etapa da reforma tributária, definindo regras para a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) e o Imposto Sobre Serviços (“ISS”), e para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (“ITCMD”), entre outras alterações. O texto aprovado segue agora para sanção presidencial.
Confira os destaques do PLP aqui.
STJ divulga retrospectiva com os julgamentos de maior repercussão em 2025
A retrospectiva 2025 do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reúne os principais julgados do ano nos diversos colegiados da Corte em direito privado, público e penal, destacando precedentes qualificados sobre temas como litigância abusiva, gratuidade de justiça, fundamentação por referência, entre outros entendimentos que marcaram a jurisprudência da Corte ao longo do ano.
Para mais informações, clique aqui.
Justiça do Trabalho de Minas Gerais afasta doença ocupacional em caso de empregada acometida por transtorno depressivo e de ansiedade
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais rejeitou o pedido de indenização por danos morais e de indenização substitutiva da estabilidade acidentária formulados por ex-empregada acometida por transtorno depressivo e de ansiedade, pois a responsabilidade do empregador em casos de acidente ou doença ocupacional decorre da teoria da responsabilidade subjetiva, prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso, atestado de saúde ocupacional registrou que, na época da dispensa, a empregada estava apta para o exercício da sua função. Quanto à alegada doença ocupacional, houve produção de laudo pericial, que concluiu que a reclamante é portadora de transtorno depressivo e de ansiedade, ambos de caráter crônico e pré-existente, sem qualquer relação, causal ou concausal, com o trabalho desempenhado.
Para mais informações, clique aqui.
