Radar VLF n. 34 - 08/05 a 15/05/2020 - 15/05/2020
Notícias que circularam entre os dias 8 e 15 de maio de 2020
Notícias relacionadas à pandemia da COVID-19 e aos seus impactos socioeconômicos
Planalto
Foi publicado, em 11 de maio, o Decreto n. 10.344 (“Decreto”). Por meio deste, é alterado o rol de atividades essenciais, o qual passa a incluir, exemplificativamente (i) atividades industriais, (ii) salões de beleza e barbearias e (iii) academias de esporte.
Para ler o Decreto, clique aqui.
Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”)
A CVM editou, em 14 de maio, a Instrução CVM 625 (“Instrução”). Por meio desta, regulamenta-se a realização de assembleias digitais por parte dos titulares de debêntures, notas promissórias e certificados de recebíveis ou do agronegócio.
Para mais informações, acesse este link. Saiba mais sobre a Instrução aqui.
Agência Nacional de Mineração (“ANM”)
A ANM lançou, em 11 de maio, o Plano Lavra (“Plano”). Trata-se de um conjunto de ações com o fim de desburocratizar trâmites entre a agência e o minerador, objetivando o aprimoramento do ambiente de negócios e recuperação dos danos ocorridos no setor mineral devido à pandemia da COVID-19.
Para ler a notícia na íntegra, acesse este link. Saiba mais sobre o Plano aqui.
Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”)
A JUCESP, desde o dia 12 de maio, está funcionando com serviços de delivery (via postal-correios) e de drive-thru (entrega via malote).
Para saber mais detalhes sobre esse funcionamento, clique aqui.
Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”)
A ANEEL estabeleceu, em 12 de maio, que o dia 29 de maio de 2020 será a data limite para que usuários solicitem ao Operador Nacional do Sistema Elétrico a avaliação de postergação das datas de início de execução de Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (“CUST”).
Para obter mais informações sobre o CUST, acesse o link. Saiba mais sobre a notícia aqui.
A ANEEL publicou, em 13 de maio, o Despacho n. 1.343 (“Despacho”). Por meio deste, foi aprovado o reembolso antecipado de R$ 538 milhões, voltados para cobrir os descontos pagos pelas distribuidoras aos beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica.
Acesse o Despacho aqui e leia a notícia na íntegra aqui.
Receita Federal do Brasil (“RFB”)
Foi publicada, em 13 de maio, a Instrução Normativa RFB n. 1.950/2020 (“IN 1.950/2020”). Esta prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital, referente ao ano-calendário 2019, do último dia útil do mês de maio para o último dia útil do mês de julho de 2020. A IN 1.950/2020 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Confira a IN 1.950/2020 aqui e, para mais informações, clique aqui.
Ministério da Economia (“ME”)
Foi publicada, em 12 de maio, a Portaria ME n. 201/2020 (“Portaria”). Esta prorroga o prazo de vencimento das parcelas de maio, junho e julho de 2020 relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para os meses de agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Leia a Portaria aqui e leia mais sobre o assunto aqui.
Secretaria de Comércio Exterior (“SECEX”)
Foi publicada, em 11 de maio, a Portaria SECEX n. 25/2020. Esta dispensa das exigências constantes do art. 41 da Portaria SECEX n. 23/2011 as importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos, usados enquanto durar o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. A Portaria SECEX n. 25/2020 entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a Portaria SECEX n. 25/2020 aqui. Acesse a Portaria SECEX n. 23/2011 aqui.
Supremo Tribunal Federal (“STF”)
Foi publicada, em 11 de maio, a decisão monocrática do Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, nos autos da Suspensão de Segurança n. 5.374/SP. Esta deferiu pedido formulado pelo Município de São Paulo para suspender liminar que determinou a suspensão da exigibilidade do Imposto Sobre Serviços e Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como das obrigações acessórias correlatas, sem a incidência de quaisquer penalidades, sob o fundamento da impossibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir nas funções do Executivo e no potencial efeito multiplicador associado à grave lesão ao interesse público que tal decisão poderia gerar.
Leia a íntegra da Decisão Monocrática aqui. Saiba mais aqui.
Regulamentação para o do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica
O Ministério de Minas e Energia (“MME”) publicou, em 13 de maio, a Portaria n. 215 (“Portaria”). Por meio desta, regulamenta-se a elaboração do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica do MME, desde a concepção dos Estudos de Planejamento da Transmissão até a realização dos Leilões para a Ampliação dos Sistemas de Transmissão, bem como para a autorização de Reforços e Melhorias em Instalações de Transmissão existentes.
Leia a Portaria aqui. Para mais informações, acesse este link.
Revogação de decretos normativos
Foi publicado, no dia 11 de maio, o Decreto n. 10.346 (“Decreto”). Por meio deste, foram revogados diversos decretos normativos, podendo o rol ser consultado no próprio texto da norma. O Decreto entrará em vigor 30 dias após sua publicação.
Para conferi-lo, clique aqui.
Supremo Tribunal Federal fixa tese sobre a instituição de diferentes alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano pelos municípios
Em 11 de maio, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal (“STF”) a Decisão de Julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.156/RJ, na qual o Pleno, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n. 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.” O acórdão ainda não foi publicado.
Acesse a decisão de julgamento aqui.
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decide sobre a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de explosivos
Em 12 de maio, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial n. 1.402.138/RS, decidiu que não incide Imposto sobre Produtos Industrializados sobre a saída de artefatos explosivos fabricado por uma empresa e empregados pela mesma na prestação de serviços de detonação ou desmonte de rochas, tendo em vista a ausência da mudança de titularidade do produto industrializado. O acórdão ainda não foi publicado.
Acesse a certidão de julgamento aqui.
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais altera norma sobre dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada
Foi publicada, em 12 de maio, a Portaria n. 063/2020 da Superintendência de Fiscalização (“SUFIS”) da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais. Esta altera a Portaria SUFIS n. 020/2017 para estender a dispensa de visto prévio na Guia Nacional de Recolhimento Estadual, para efeitos de aplicação da legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. A Portaria SUFIS n. 063/2020 entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a Portaria SUFIS n. 063/2020 aqui e a Portaria SUFIS n. 020/2020 aqui.
Publicada norma que facilita a entrega de documentos no formato digital
Foi publicada, em 13 de maio, a Instrução Normativa n. 1.951/2020 (“IN 1.951/2020”) da Receita Federal do Brasil (“RFB”). Esta altera as Instruções Normativas RFB n. 1.782/2018 e n. 1783/2018, que dispõem, respectivamente, sobre entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital e sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento, para afastar a necessidade de assinatura digital válida para o acesso ao Portal do Centro Virtual de Atendimento e restringir a o dispositivo acessível por porta universal (USB) como o único aceito para a entrega de arquivos digitais nas unidades de atendimento da RFB. A IN 1.951/2020 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Acesse a IN 1.951/2020 aqui. Saiba mais aqui.
Receita Federal inclui novos serviços no e-CAC
Foi publicado, em 14 de maio, o Ato Declaratório Executivo n. 1/2020 (“ADE”) da Subsecretaria de Arrecadação, Cadastro e Atendimento da Receita Federal do Brasil. Este autoriza a solicitação com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento de determinados serviços, como requerimento de certidão de regularidade fiscal e opção por regime especial de tributação. O ADE entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Acesse o ADE aqui.
Receita Federal altera norma que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar informações a terceiros
Foi publicada, em 15 de maio, a Portaria n. 849/2020 da Receita Federal do Brasil (“RFB”). Esta altera a Portaria RFB n. 2.189/2017, para revogar a autorização concedida ao Serviço Federal de Processamento de Dados (“Serpro”), a partir do dia 1º de julho de 2020, para disponibilização do acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica por terceiros. Por outro lado, a Portaria RFB n. 849/2020 altera o Anexo Único da Portaria RFB n. 2.189/2017, ampliando o rol de dados e informações dos quais a Serpro está autorizada a disponibilizar a terceiros. A Portaria RFB n. 849/2020 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Confira a Portaria RFB n. 849/2020 aqui. Acesse a Portaria RFB n. 2.189/2017 aqui. Leia a Portaria COANA n. 85/2017 aqui.
Governo de Minas Gerais publica norma visando o aperfeiçoamento e a simplificação tributária
Foi publicado, em 15 de maio, o Decreto n. 47.947/2020 do Governo do Estado de Minas Gerais. Este altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 43.080/2002, visando o aperfeiçoamento e simplificação a legislação tributária que trata da saída de mercadoria destinada à exportação, bem como regulamenta o Ajuste 11/18 do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, que dispõe sobre a alteração de Códigos Fiscais de Operações e Prestações, e o Convênio ICMS 119/19, que altera os procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados. O Decreto n. 47.947/2020 entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira o Decreto n. 47.947/2020 aqui. Acesse o Ajuste 11/18 aqui. Leia o Convênio ICMS 119/19 aqui.
