Radar VLF n. 35 - 15/05 a 22/05/2020 - 22/05/2020
Notícias que circularam entre os dias 15 e 22 de maio de 2020
Notícias relacionadas à pandemia da COVID-19 e aos seus impactos socioeconômicos
Planalto
Foi publicado, em 18 de maio de 2020, o Decreto n. 10.350 (“Decreto”). Este dispõe, dentre outros pontos, sobre a criação e a gestão da Conta-Covid voltada para o setor elétrico, a fim de enfrentar o atual estado de calamidade pública.
Acesse o Decreto aqui.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) disponibilizou lista dos esclarecimentos principais sobre a Conta-covid. Confira os esclarecimentos aqui.
O Ministério de Minas e Energia (“MME”) também tratou do tema. Acesse as notícias do MME na íntegra aqui e aqui.
Foi publicado, em 19 de maio, o Decreto n. 10.352/2020 (“Decreto”). Este reduz a 0%, até 30 de setembro de 2020, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre produto voltado ao combate à pandemia da COVID-19. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira o Decreto aqui.
Foi publicada, em 20 de maio de 2020, a Medida Provisória n. 968 (“MP”). A MP autoriza que sejam prorrogados contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Leia a MP neste link.
Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL’”)
A ANEEL prorrogou, até o dia 29 de maio de 2020, a suspensão do atendimento presencial do Protocolo Geral. Ao longo desse período, os documentos podem ser enviados pelo Protocolo Digital.
Obtenha mais informações aqui.
Acesse o Protocolo Digital por este link.
A ANEEL recomendou, em 19 de maio de 2020, que, durante a atual pandemia, as distribuidoras promovam livre negociação sobre o diferimento e o parcelamento de valores referentes ao faturamento da demanda contratada de consumidores de alta tensão que venham a superar a demanda medida, respeitando a regulação em voga.
Leia a notícia neste link.
A ANEEL autorizou a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica a transferir às distribuidoras e aos consumidores livres cerca de R$ 207 milhões referentes ao fundo de reserva para alívio de encargos. A ação visa a assegurar a liquidez do setor elétrico no atual cenário de pandemia.
Confira a notícia na íntegra aqui.
Senado Federal
O Senado aprovou, em 19 de maio de 2020, o Projeto de Lei n. 1179/2020 (“Projeto”), o qual segue agora para sanção presidencial. Dentre os objetivos do Projeto, estão: preservar contratos, suspender determinados prazos e evitar uma onda de processos judiciais.
Para mais informações, acesse este link.
Para conferir a tramitação do Projeto no Senado, acesse este link.
Leia a versão final encaminhada à Presidência da República aqui.
Comitê Gestor do Simples Nacional (“CGSN”)
Foi publicada, em 18 de maio, a Resolução CGSN n. 155/2020 (“Resolução”). Esta prorroga o vencimento das parcelas mensais de maio, junho e julho de 2020, relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos tributos apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, para os últimos dias úteis de agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente. A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Leia a Resolução aqui.
Ministério da Infraestrutura (“MI”)
Foi publicada, em 20 de maio, a Portaria MI n. 50/2020 (“Portaria”). Esta prorroga a validade dos certificados de operador portuário, cujo prazo de validade expire durante o estado de calamidade pública, até o trigésimo dia após o fim desta. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, possuindo efeitos em relação aos certificados de operador portuário expirados a partir de 20 de março de 2020.
Para acessar a Portaria, clique aqui.
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (“COANA”)
Foi publicado, em 19 de maio, o Ato Declaratório Executivo Conjunto n. 4/2020 (“ADE”) da COANA com a Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação. Este prorrogou por 60 (sessenta) dias, em relação às importações realizadas em 2020, o prazo para registro, no sistema informatizado, das entradas físicas de mercadorias importadas. O ADE entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Leia o ADE aqui.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (“MCTIC”)
Foi publicada, em 20 de maio, a Portaria MCTIC n. 2.256/2020 (“Portaria”). Esta prorroga prazos referente à prestação de informações ao MCTIC pelas empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais voltados à inovação tecnológica presentes na Lei n. 11.196/05. Por meio da Portaria, foi prorrogado para 30 de novembro de 2020 a entrega do Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (“FORMP&D”), referente ao ano base de 2019. Foi prorrogado, também, o prazo de contestação quanto ao resultado da análise das informações apresentadas no FORMP&DO para 30 de setembro de 2020. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Leia a Portaria aqui e acesse a Lei n. 11.196/05 aqui.
Supremo Tribunal Federal (“STF”)
Foi publicada, em 20 de maio, a Decisão Monocrática do presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, prolatada nos autos da Suspensão de Segurança n. 5.381/DF, que reestabeleceu os efeitos da Medida Provisória n. 932/2020 (“MP 932/2020”), que haviam sido suspensos no âmbito do Distrito Federal. A MP 932/2020 reduz as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos até 30 de junho de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19.
Leia a Decisão Monocrática aqui. Confira a MP 932/2020 aqui. Saiba mais aqui.
Disponibilização dos dados da carga aquaviária pelo Serviço Federal de Processamento de Dados
A Receita Federal publicou, em 15 de maio de 2020, a Portaria RFB n. 849, de 13 de maio de 2020 (“Portaria”). Por meio desta, o Serviço Federal de Processamento de Dados (“SERPRO”) fica autorizado a disponibilizar a terceiros o acesso a dados constantes dos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Assim, o operador de comércio exterior poderá, por exemplo, atualizar sua base de dados do fluxo marítimo com informações consolidadas em tempo real.
Acesse a Portaria aqui. Leia a notícia na íntegra aqui.
Normas para segurança de barragens
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou, em 18 de maio de 2020, a Resolução n. 32 de 11 de maio de 2020 (“Resolução”). Dentre as alterações realizadas pela Resolução, menciona-se (i) a obrigação de acionamento automatizado de sirenes e de mecanismos de alerta; (ii) complementação de critérios na classificação de categoria de risco; (iii) elaboração de estudos de ruptura hipotética mais apurados.
Para mais informações, acesse aqui. Leia a Resolução da ANM aqui.
Publicação de orientações às companhias securitizadoras
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 18 de maio de 2020, o Ofício Circular CVM/SIN 8/2020 (“Ofício”). Por meio deste, são divulgadas orientações para companhias securitizadoras, com o fim de esclarecer a interpretação da área técnica sobre a atuação dessas companhias e a competência da CVM sobre elas, sobretudo no tocante à prevenção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Leia a notícia na íntegra aqui. Acesse o Ofício aqui.
Regras sobre a política industrial para setor de tecnologias da informação e comunicação
Foi publicado ontem, dia 21 de maio de 2020, o Decreto n. 10.356, de 20 de maio de 2020 (“Decreto”). Por meio deste, regulamenta-se a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Leia o Decreto aqui.
Instituição do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Foi publicada, em 19 de maio de 2020, a Lei n. 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Lei”). Por meio desta, dentre outros pontos, institui-se o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (“Pronampe”), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.
Acesse aqui a Lei na íntegra.
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça afasta a incidência de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos enviados ao exterior
Em 19 de maio, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial n. 1.618.897/RJ, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte sobre valores enviados por empresas brasileiras ao exterior para o pagamento de serviços executados no país por companhia estrangeira, tendo em vista convenção firmada entre Brasil e França, país onde se encontra a sede da empresa prestadora dos serviços, para evitar a dupla tributação. O acórdão ainda não foi publicado.
Acesse a certidão de julgamento aqui.
Receita Federal publica portaria facilitando a solicitação de serviços por meio de portal virtual
Foi publicada, em 18 de maio, a Portaria n. 853/2020 (“Portaria”) da Receita Federal do Brasil (“RFB”). Esta disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da RFB realizado por meio do Chat RFB, canal de atendimento virtual acessado por meio do Centro Virtual de Atendimento da RFB (Portal e-CAC), referente a solicitação dos serviços previstos em seu Anexo Único. O atendimento por meio do Chat RFB será realizado no horário das 7 às 19 horas, em um total de 12 (doze) horas diárias, exclusivamente em dias úteis. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Acesse a Portaria aqui. Leia mais sobre o assunto aqui.
Publicada norma que altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos em Minas Gerais
Foi publicado, em 19 de maio, o Decreto n. 47.951/2020 do Governo do Estado de Minas Gerais. Este altera o Decreto n. 44.747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (“RPTA”), para estender o credenciamento obrigatório no Domicílio Tributário Eletrônico para o contribuinte cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS – DIFAL e modificar as hipóteses de credenciamento de ofício por parte da Secretaria de Estado da Fazenda. O Decreto n. 47.951/2020 entra em vigor em 1º de agosto de 2020.
Acesse o Decreto n. 47.951/2020 aqui. Confira o RPTA aqui.
Publicada Instrução Normativa da Receita Federal que disciplina a compensação financeira de créditos decorrentes de investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação
Foi publicada, em 22 de maio, a Instrução Normativa n. 1.953/2020 (“IN 1.953/2020”) da Receita Federal do Brasil. Esta disciplina a compensação de créditos financeiros decorrentes do investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor de desenvolvimento ou produção de bens de tecnologias da informação e comunicação, por empresas do ramo, bem como por aquelas beneficiárias do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores. A IN 1.953/2020 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Acesse a IN 1.953/2020 aqui.
