Radar VLF n. 358 - 07/08 a 14/08/2026 - 14/08/2026
Notícias que circularam entre os dias 7 e 14 de agosto de 2026
RFB veda dedução de JCP e dividendos da base de atualização de bens e direitos no exterior
Em 13 de agosto, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta Cosit n. 138/2026 (“Solução de Consulta”), que esclarece não ser possível deduzir juros sobre capital próprio (“JCP”) e dividendos da base da atualização opcional de bens e direitos no exterior, prevista no art. 14 da Lei n. 14.754/2023, pois essa base incide sobre toda a diferença entre o custo e o valor de mercado. A dedução legalmente prevista aplica-se apenas à apuração anual dos lucros das controladas.
Confira a Solução de Consulta aqui.
RFB define quando tributar receitas de serviços prestados ao exterior
Em 11 de agosto, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta Cosit n. 139/2026 (“Solução de Consulta”), definindo que as receitas de serviços prestados a clientes no exterior devem ser tributadas mês a mês, e não apenas em 31 de dezembro. O imposto pago no exterior pode ser descontado no mesmo mês, mas sem gerar saldo credor a restituir.
Confira a Solução de Consulta aqui.
RFB esclarece cálculo de JCP em empresas com incentivos fiscais
Em 10 de agosto, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Solução de Consulta Cosit n. 134/2026 (“Solução de Consulta”), esclarecendo que a empresa pode optar por destinar as subvenções governamentais à reserva de incentivos fiscais. Caso o faça, esses valores não poderão compor a base de cálculo dos juros sobre capital próprio (“JCP”), dedutíveis do lucro real.
Confira a Solução de Consulta aqui.
RFB e CGIBS lançam programa para auxiliar empresas na Reforma Tributária
Em 12 de agosto, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (“CGIBS”) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS n. 5/2026 (“Ato Conjunto”), que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária (“PNCT”) para 2026. O programa busca facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações de emissão de documentos fiscais durante a transição para o modelo da Reforma Tributária do Consumo.
Consulte o Ato Conjunto aqui.
Senado aprova novas regras para resolver disputas tributárias sem recorrer à Justiça
Em 12 de agosto, o Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar n. 124/2022, que moderniza o Código Tributário Nacional e cria caminhos para resolver disputas entre o Fisco e o contribuinte, como transação, mediação e arbitragem. O texto também institui descontos progressivos sobre a multa para quem regularizar a dívida por conta própria. A matéria segue para sanção da Presidência da República.
Para mais informações, clique aqui.
Governo Federal publica Decreto que regulamenta o Marco Legal do Combustível do Futuro quanto às atividades de captura, transporte e estocagem geológica de dióxido de carbono
Em 13 de agosto, o Governo Federal publicou o Decreto n. 13.095/2026 (“Decreto”), que regulamenta os arts. 26 a 29 da Lei n. 14.993/2024 (“Marco Legal do Combustível do Futuro”) no que se refere às condições para o exercício das atividades de captura, transporte por meio de dutos e estocagem geológica de dióxido de carbono no território nacional. O novo ato normativo estabelece que a autorização, a regulação e a fiscalização dessas atividades competem à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”), além de definir as rotas tecnológicas admitidas, incentivar o desenvolvimento de infraestruturas compartilhadas sob arranjos multiusuários e viabilizar o enquadramento dos projetos no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (“SBCE”), instituído pelo Marco Legal do Combustível do Futuro. Adicionalmente, o Decreto disciplina as regras de extinção da autorização e fixa o prazo inicial de monitoramento de vinte anos após o término da injeção para comprovação da estabilidade do volume estocado e da frente de pressão no reservatório. Dessa forma, a regulamentação consolida parâmetros técnicos e regulatórios essenciais para o setor, promove maior segurança jurídica e fomenta investimentos voltados à descarbonização industrial e à transição energética no país.
Consulte o Decreto aqui.
Informativo do STJ destaca impenhorabilidade de bem de família de alto valor
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) divulgou a edição 895 do Informativo de Jurisprudência, que destaca decisão da Terceira Turma segundo a qual a impenhorabilidade do bem de família não pode ser relativizada em razão do elevado valor de mercado do imóvel. A tese foi fixada no julgamento do AREsp n. 2.791.033, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro.
Para mais informações, clique aqui.
Justiça reconhece rescisão indireta após alteração da escala de 5x2 para 6x1
Sentença proferida na Terceira Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, SP, reconheceu a rescisão indireta de empregada que teve a escala alterada de 5x2 para 6x1 após quase quatro anos de prestação de serviços. Tomada sob a perspectiva de gênero, a decisão considerou que a mudança prejudicou a trabalhadora, que é mãe solo de duas crianças, e violou o art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece que nos contratos de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e desde que não resultem em prejuízos ao empregado, e o art. 227 da Constituição Federal, que dispõe ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade, os direitos de crianças e adolescentes.
Para mais informações, clique aqui.
