Radar VLF n. 36 - 22/05 a 29/05/2020 - 29/05/2020
Notícias que circularam entre os dias 22 e 29 de maio de 2020
Notícias relacionadas à pandemia da COVID-19 e aos seus impactos socioeconômicos
Planalto
Foi publicada, em 28 de maio, a Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020 (“Lei”). A Lei estabelece, dentre outros pontos, o Programa Federativo de Enfrentamento à COVID-19.
Saiba mais sobre a Lei aqui.
Foi publicada, em 28 de maio, a Medida Provisória n. 973/2020 (“MP 973/2020”). Esta altera a Lei n. 11.508/2007, para dispensar as pessoas jurídicas autorizadas a operar em Zona de Processamento de Exportação da exigência de auferir e manter, no ano-calendário 2020, o percentual de receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 80% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços. A MP 973/2020 entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a MP 973/2020 aqui e acesse a Lei n. 11.508/2007 aqui.
Foi publicado, em 28 de maio, o Decreto n. 10.377/2020. Este altera o Decreto n. 6.306/2007, para estender a redução de 0% da alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativa a Títulos ou Valores Mobiliários para operações de crédito contratadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, até 31 de dezembro de 2020, destinada à cobertura, total ou parcial, de déficit de antecipação de receita, incorridas pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. O Decreto n. 10.377/2020 entrou em vigor na data de sua publicação.
Leia o Decreto n. 10.377/2020 aqui e confira o Decreto n. 6.306/2007 aqui.
Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”)
O CNJ publicou, em 26 de maio, o Provimento CNJ n. 100/20 (“Provimento”). Este permite e regulamenta a prática de atos notariais remotos e eletrônicos em âmbito nacional.
Obtenha mais informações neste link e leia a íntegra do Provimento aqui.
Agência Nacional de Mineração (“ANM”)
A ANM iniciou, em 26 de maio, coleta de subsídios para 2020. O recebimento de contribuições será dirigido a duas normas da ANM: (i) a regulamentação da oneração de direitos minerários e (ii) a definição de critério de sigilo nos processos minerários. As ações fazem parte do Plano de Lavra, cujo objetivo é minimizar os efeitos da pandemia no setor mineral.
Obtenha mais informações e efetue sua contribuição por meio deste link.
Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”)
A ANEEL apresentou, em 26 de maio, proposta de regulamentação para a Conta-Covid (“Proposta”). Instituída pelo Decreto n. 10.350, de 18 de maio de 2020 (“Decreto”), a Conta-Covid injeta liquidez no setor elétrico e visa a atenuar os efeitos financeiros da pandemia para o setor elétrico.
Para esclarecimentos sobre a Proposta clique aqui e aqui.
Confira o Decreto aqui.
A ANEEL decidiu, em 26 de maio, anuir com a proposta de revisão extraordinária do Planejamento Anual de Operação Energética. Assim, haverá a atualização da previsão de carga a ser implementada pelo Operador Nacional do Sistema. Os efeitos da mudança serão iniciados em junho de 2020, a partir do Programa Mensal de Operação.
Leia mais neste link.
Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”)
A ANTT publicou, em 28 de maio, a Resolução n. 5.891/2020 (“Resolução”). Por meio desta, estabelece-se o uso de ferramentas de videoconferência, bem como de outros meios eletrônicos, em substituição às sessões presenciais de audiências públicas e de reuniões participativas, durante a pandemia.
Saiba mais aqui e leia a Resolução aqui.
Receita Federal do Brasil (“RFB”)
Foi publicada, em 26 de maio, a Instrução Normativa RFB n. 1.955/2020 (“IN 1.955/2020”). Esta altera a Instrução Normativa n. 680/2006 da Secretaria da Receita Federal, substituindo seu Anexo II, que elenca as mercadorias passíveis de entrega antes da conclusão da conferência aduaneira, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde. A IN 1.955/2020 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Leia a IN 1.955/2020 aqui. Mais informações podem ser lidas aqui.
Contribuições para a segurança cibernética do Sistema Elétrico Brasileiro
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) iniciou, em 25 de maio, a Tomada de Subsídios n. 7/2020 (“Tomada de Subsídios”). O recebimento de contribuições é voltado para a regulamentação da segurança cibernética do Sistema Elétrico Brasileiro.
Leia sobre a Tomada de Subsídios aqui e encaminhe suas contribuições por este link.
Alteração nos pisos mínimos de frete
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) editou a Resolução n. 5.890, de 26 de maio (“Resolução”). Esta é responsável pela atualização dos coeficientes dos pisos mínimos relativos à Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Para mais informações, clique neste link e confira a Resolução aqui.
Novas disposições sobre registro e legalização de atividades econômicas
Foram publicadas, em 26 de maio, as Resoluções n. 56 e 57 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”). A primeira aprova o Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. A segunda promove, dentre outros pontos, mudanças no conceito de baixo risco para fins de dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica.
Leia a Resolução n. 56 aqui e a Resolução n. 57 aqui.
Instituição do Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado
Foi publicado hoje, 29 de maio, o Decreto n. 10.382 (“Decreto”). Por meio deste, foi instituído o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Confira o Decreto aqui.
Criação do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio no âmbito da Câmara de Comércio Exterior
Foi publicado, em 27 de maio, o Decreto n. 10.373 (“Decreto”). Este institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio no âmbito da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia. Dentre os objetivos, estão: (i) implementar certas políticas e diretrizes de facilitação do comércio e (ii) propor medidas para redução de custos com o cumprimento de exigências e de requisitos impostos pela administração pública federal sobre as operações de comércio exterior.
Leia o Decreto aqui.
Publicada Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais sobre Escrituração Fiscal Digital
Foi publicada, em 23 de maio, a Resolução n. 5.369/2020 (“Resolução”) da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Esta estabelece a obrigatoriedade de apresentação pelo contribuinte do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital nas hipóteses previstas em seu Anexo Único. A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a Resolução aqui.
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decide pela possibilidade de recusa por parte da Fazenda Pública de substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia
Em 25 de maio, foi publicado acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), prolatado no julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 1.547.429/SP. Através deste, foi decidido que a garantia da Execução Fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor quando a Fazenda Pública o recusar em detrimento do dinheiro, só podendo ser admitido se a parte devedora, concreta e especificamente, demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.
Acesse a íntegra do acórdão aqui.
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de a Fazenda Pública cobrar seu crédito através de processo de falência e execução fiscal concomitantemente
Em 26 de maio, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no julgamento do Recurso Especial n. 1.831.186/SP, decidiu, por maioria, que a Fazenda Pública pode habilitar crédito tributário no juízo da falência e, ao mesmo tempo, continuar com a execução fiscal contra a respectiva massa falida, desde que nesta não haja nenhum tipo de constrição patrimonial. Referido entendimento se alinha com aquele da Segunda Turma do STJ, mas contraria o da Quarta Turma. O acórdão ainda não foi publicado.
Confira a Certidão de Julgamento aqui. Para julgado com o entendimento da Segunda Turma clique aqui e, da Quarta Turma, aqui.
Supremo Tribunal Federal (STF) decide que a imunidades em receitas decorrentes de exportação se estende às empresas optantes pelo Simples Nacional
Em 28 de maio, foi publicada ata de julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.468/SC em sede de repercussão geral realizado pelo Plenário do STF, através do qual fixou-se a seguinte tese: “As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional”. Tais imunidades se referem, respectivamente, às contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas sobre as receitas decorrentes de exportação e aos impostos sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
O acórdão ainda não foi publicado, entretanto, mais informações podem ser acessadas aqui.
Governo de Minas Gerais publica norma sobre Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária
Foi publicado, em 28 de maio, o Decreto n. 47.961/2020 do Governo do Estado de Minas Gerais. Este implementa no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Minas Gerais (“RICMS/MG”), aprovado pelo Decreto n. 43.080/2002, o Ajuste n. 24/19 do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de importação realizadas sob os Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária, ao amparo do Carnê ATA. O Decreto n. 47.961/2020 entrou em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2020.
Acesse o Decreto n. 47.961/2020 aqui e confira o RICMS/MG aqui.
Publicada Portaria que altera a regulamentação da realização de reunião de julgamento não presencial no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
Foi publicada, em 29 de maio, a Portaria n. 13.135/2020 do CARF. Esta altera a Portaria CARF n. 10.786/2020, para facultar aos Presidentes de Turma, mediante deliberação do colegiado, antecipar o horário de início das sessões de julgamento não presencial, desde que a sessão eventualmente antecipada seja realizada na data agendada na pauta, respeitado o número de 6 (seis) sessões virtuais. A Portaria n. 13.135/2020 entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço do CARF.
Acesse a Portaria n. 13.135/2020 aqui. Confira a Portaria CARF n. 10.786/2020 aqui.
