Radar VLF

Publicada Resolução da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais (“SEF/MG”) referente ao regime especial de substituição tributária da Taxa Florestal

Foi publicada, em 23 de outubro, a Resolução SEF nº 5.307/2019. Esta estabelece a forma de apuração do estoque e do saldo tributável de produtos ou subprodutos florestais – em decorrência da revogação do regime especial concedido nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto nº 36.110/1994 –, bem como o prazo de recolhimento da Taxa Florestal relativa ao saldo tributável. Esta resolução entrou em vigor na data de sua publicação.

Saiba mais aqui.