Radar VLF n. 42 - 03/07 a 10/07/2020 - 10/07/2020
Notícias que circularam entre os dias 3 e 10 de julho de 2020
Publicada Portaria que regulamenta a transação por proposta individual no âmbito da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal
Foi publicada, em 9 de julho, a Portaria n. 249/2020 (“Portaria”) da Procuradoria-Geral da União (“PGU”). Esta regulamenta a transação por proposta individual no que diz respeito à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cuja inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal e aos créditos da União não classificáveis como dívida ativa da Fazenda Pública, que a cobrança seja competência da PGU. Tal transação poderá dispor sobre (i) parcelamento; (ii) concessão de desconto nos acréscimos legais correspondente à quantidade de parcelas; (iii) diferimento ou moratória; e (iv) oferecimento, substituição ou alienação de garantias ou de constrições. A Portaria entrará em vigor em 15 de julho de 2020.
Confira a Portaria aqui.
Portaria altera norma do Estado de Minas Gerais sobre suspensão da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Foi publicada, em 8 de julho, a Portaria n. 174/2020 da Subsecretaria da Receita Estadual de Minas Gerais (“SRE/MG”). Esta altera o Anexo Único da Portaria SRE n. 164/2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto. Foram acrescentados os Protocolos ICMS n. 08/2020 e n. 09/2020, que tratam, respectivamente, da saída de sucata de cobre e de soja em grãos promovida por estabelecimento localizado em Minas Gerais para industrialização em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo. A Portaria n. 174/2020 entrou em vigor na data de sua publicação.
Leia a Portaria n. 174/2020 aqui. Conheça a Portaria SRE n. 164/2018 aqui.
Ministério de Minas e Energia define prazo para declaração de necessidade de compra para leilões
Foi assinada, em 10 de julho de 2020, a Portaria n. 280 do Ministério de Minas e Energia (“MME”), que estabelece as diretrizes para as declarações de necessidade de compra de energia elétrica para subsidiar a decisão de prosseguir, ou não, com a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominados “A-4” e “A-6”. Havendo a declaração de necessidade de energia elétrica por parte das distribuidoras, compete ao Ministério de Minas e Energia promover a realização dos Leilões de Energia Nova.
Lei a notícia completa aqui.
Consulta Pública sobre as Regras de Comercialização
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) aprovou, em 7 de julho, a abertura da Consulta Pública 042/2020 (“Consulta”). Esta visa debater o aprimoramento das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, em sua versão 2021, as quais serão efetivadas a partir de outubro de 2020.
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Consulta Pública sobre taxas de indisponibilidade forçada
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) aprovou, em 7 de julho, a abertura da Consulta Pública 43/2020 (“Consulta”). Por meio desta, busca-se obter subsídios para definir quais as Taxas Equivalentes de Indisponibilidade Forçada (“TEIF”) e de Indisponibilidade Programada (“IP”) a serem utilizadas na apuração da garantia física de usinas que tiveram a revisão desse parâmetro pelo Ministério de Minas e Energia.
Leia a notícia completa aqui.
Nova regulamentação sobre segurança de barragens
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou, em 7 de julho, a Resolução n. 40 (“Resolução”). Por meio desta, o empreendedor fica obrigado a implantar sistema de monitoramento de segurança de barragem em razão da classificação do Dano Potencial Associado.
Acesse a Resolução aqui. Leia a notícia na íntegra aqui.
Criação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
Foi publicado, em 8 de julho, o Decreto n. 10.417, (“Decreto”). Por meio deste, foi instituído o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (“Conselho”). Dentre as atribuições do Conselho, está a de assessorar o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública na formulação e na condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor.
Leia o Decreto na íntegra aqui.
Novo comprovante de CNPJ
A Receita Federal divulgou, em 8 de julho, a criação de um novo modelo de CNPJ (“Modelo”). O Modelo contém um código de autenticidade que pode ser verificado através do Portal Nacional da Redesim. Dessa forma, busca-se abreviar e simplificar os procedimentos e reduzir o custo para registro e legalização de pessoas jurídicas.
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Notícias relacionadas à pandemia da COVID-19 e aos seus impactos socioeconômicos
Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”)
A CVM editou, em 7 de julho, a Deliberação n. 859 (“Deliberação”). Por meio desta, são estabelecidas alterações no Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2), em função de benefícios relacionados à pandemia da COVID-19 concedidos a arrendatários em contratos de arrendamento.
Para mais informações, acesse este link. Leia a Deliberação neste link.
Ministério de Minas e Energia (“MME”)
O MME publicou, em 6 de julho, o 12º Boletim de Monitoramento da COVID-19 (“Boletim”). Este revela a operação dos sistemas dos setores de Energia Elétrica, Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e Mineração no contexto da pandemia da COVID-19.
Acesse o Boletim aqui.
Planalto
Foi publicada, em 7 de julho, a Lei n. 14.020, de 6 de julho (“Lei”). A Lei é responsável por, dentre outras providências, instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Este tem como uma de suas atribuições preservar o emprego e a renda durante a pandemia da COVID-19.
Acesse a Lei aqui. Saiba mais informações aqui.
Receita Federal do Brasil (“RFB”)
Foi publicada, em 9 de julho, a Instrução Normativa RFB n. 1.964/2020 (“IN 1.964/2020”). Esta altera normas referentes à extinção do regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, bem como do regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional e do regime aduaneiro especial de loja franca. A IN 1.964/2020 entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Acesse a IN 1.964/2020 aqui. Saiba mais aqui.
