Radar VLF n. 43 - 10/07 a 17/07/2020 - 17/07/2020
Notícias que circularam entre os dias 10 e 17 de julho de 2020
Notícias relacionadas à pandemia da COVID-19 e aos seus impactos socioeconômicos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (“TJMG”)
O TJMG instituiu o plano de retomada que deverá ser observado quando do retorno das atividades presenciais (“Plano”). O Plano engloba protocolos de segurança, virtualização de processos físicos e a manutenção da realização de audiências e de sessões de julgamento virtuais.
Acesse o Plano aqui.
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Foi publicada, em 14 julho, a Portaria n. 16.655 (“Portaria”). Esta dispõe sobre a recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública. Segundo a Portaria, não se presumirá fraudulenta a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, seguida de recontratação em um prazo de 90 dias contados da referida rescisão.
Leia a Portaria na íntegra aqui.
Planalto
Foi publicado, em 14 de julho, o Decreto n. 10.422 de 13 de julho de 2020 (“Decreto”). Este prorroga, dentre outros, os prazos para a celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho.
Acesse o Decreto aqui.
Foi publicada, em 15 de julho, a Lei n. 14.025/2020 (“Lei”). Esta adveio da conversão da Medida Provisória n. 932/2020 (“MP 932/2020”), que alterou excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos no período de abril, maio e junho de 2020. Entretanto, o dispositivo da MP 932/2020 que tratava da alteração das alíquotas foi vetado, tendo a Lei sido publicada apenas com o artigo referente ao repasse de recursos por parte do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a Lei aqui e a MP 932/2020 aqui.
Ministério de Minas e Energia (“MME”)
O MME publicou, em 13 de julho, o 13º Boletim de Monitoramento COVID-19 (“Boletim”). O Boletim informa sobre os setores de energia elétrica, petróleo, gás natural, mineração, dentre outros, que foram afetados pela pandemia da COVID-19.
Acesse o Boletim aqui.
Câmara de Comércio Exterior (“CAMEX”)
Foi publicada, em 13 de julho, a Resolução CAMEX n. 67/2020 (“Resolução”). Esta concede redução temporária, para 0%, da alíquota do Imposto de Importação sobre determinados produtos voltados ao combate à pandemia da COVID-19. A Resolução entrou em vigor um dia após a data de sua publicação.
Leia a Resolução aqui.
Receita Federal do Brasil (“RFB”)
Foi publicada, em 15 de julho, a Instrução Normativa RFB n. 1.965/2020 (“IN 1.965/2020”). Esta prorroga, para até 30 de setembro de 2020, o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020. A IN 1.965/2020 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Acesse a IN 1.965/2020 aqui e, para mais informações, clique aqui.
Foi publicada, em 14 de julho, a Portaria Conjunta n. 1.178/2020 (“Portaria Conjunta”) da RFB e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Esta prorroga por 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativas a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União válidas na data da sua publicação. A Portaria Conjunta entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Confira a Portaria Conjunta aqui. Mais informações podem ser obtidas aqui.
Aprovação das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e das Receitas Anuais Permitidas para 2020/2021
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) determinou, em 14 de julho, dentre outras questões, (i) a receita que deve ser arrecadada pela Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (“TUST”) e (ii) os valores das Receitas Anuais Permitidas (“RAP”) das concessionárias de transmissão de energia elétrica para o próximo ciclo 2020 e 2021.
Leia a notícia completa na ANEEL aqui.
Nova base de dados sobre leilões de transmissão de energia elétrica
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) disponibilizou nova base de dados sobre leilões de transmissão. Desse modo, será possível aos interessados consultar estimativas sobre os resultados dos leilões de transmissão realizados pela ANEEL e outros dados relevantes, como o deságio médio por leilão, a Receita Anual Permitida e os vencedores por leilão.
Leia mais aqui.
Consulta pública sobre o Plano Nacional de Energia 2050
O Ministério de Minas e Energia (“MME”) iniciou a Consulta Pública n. 95 (“Consulta”). Por meio desta, o MME busca colher contribuições da sociedade sobre o Plano Nacional de Energia 2050, que retomará o planejamento de longo prazo do setor de energia, que havia sido paralisado em 2007.
Acesse a Consulta aqui.
Publicação de lei que dispõe sobre o saneamento básico
Foi publicada, em 16 de julho, a Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020 (“Lei”). Dentre as disposições da Lei, está a atualização do marco legal do saneamento básico, atribuindo à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico e buscando aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Confira a Lei aqui.
Regulamentado o procedimento para transação por proposta individual do devedor junto à Procuradoria-Geral da União
Foi publicada, em 14 de julho, a Portaria n. 14/2020 (“Portaria”) da Procuradoria-Geral da União (“PGU”). Esta regulamenta o procedimento para a transação por proposta individual do devedor dos créditos consolidados classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, desde que inexistam indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento, cuja cobrança compete à PGU. A Portaria entrou em vigor em 15 de julho de 2020.
Leia a Portaria aqui.
Receita Federal altera regras referentes às Zonas de Processamento de Exportação
Foi publicada, em 16 de julho, a Instrução Normativa n. 1.966/2020 (“IN 1.966/2020”) da Receita Federal do Brasil (“RFB”). Esta altera a Instrução Normativa RFB n. 952/2009, que dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (“ZPE”). Foram modificadas normas referentes (i) aos requisitos e condições para administrar e se instalar em ZPE; (ii) ao controle aduaneiro de bens em ZPE; (iii) à entrada e saída de bens de ZPE; e (iv) às condições de manutenção da operação de empresa em ZPE. A IN 1.966/2020 entrará em vigor em 3 de agosto de 2020.
Confira a IN 1.966/2020 aqui. Acesse a Instrução Normativa RFB n. 952/2009 aqui.
Minas Gerais publica decreto alterando o tratamento tributário conferido às operações com produto ou subproduto florestal e às empresas de courier
Foi publicado, em 16 de julho, o Decreto n. 48.008/2020 (“Decreto”) do Governo do Estado de Minas Gerais. Este altera os Anexos V, IX e XV do Regulamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Minas Gerais (“RICMS/MG”), para (i) estabelecer a forma de emissão de Nota Fiscal Eletrônica complementar para fins de restituição do imposto retido por Substituição Tributária; (ii) atualizar as remissões ao Regulamento da Taxa Florestal; e (iii) estabelecer a forma de requerimento de credenciamento da empresa de courier. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Leia o Decreto aqui.
Confira o Anexo V aqui, o IX aqui e o XV aqui, todos do RICMS/MG.
