Radar VLF n. 47 - 07/08 a 14/08/2020 - 14/08/2020
Notícias que circularam entre os dias 7 e 14 de agosto de 2020
Notícias relacionadas à pandemia da COVID-19 e aos seus impactos socioeconômicos
Planalto
A Medida Provisória n. 926/2020 foi convertida, no dia 11 de agosto de 2020, na Lei n. 14.035. Com a medida, passaram a ser dispensadas de licitação as compras e serviços necessários ao enfrentamento da pandemia.
Para mais informações acesse aqui. Leia a íntegra da lei aqui.
Governo de Minas Gerais
Foi publicada, em 8 de agosto de 2020, a Lei Estadual n. 23.684 (“Lei”). Por meio desta, é fixada a possibilidade de se avaliar, perante o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A., a alternativa de oferecer linhas de créditos com exigência de contrapartidas sociais. Dentre elas, encontra-se a manutenção de empregos pelos agentes econômicos afetados pela pandemia da COVID-19.
Confira a Lei aqui.
Receita Federal do Brasil (“RFB”)
Foi publicada, em 14 de agosto, a Instrução Normativa RFB n. 1.971/2020 (“IN 1.971/2020”). Esta prorroga para até 30 de outubro de 2020 o prazo para transmissão da e-Financeira referente ao primeiro semestre do ano de 2020. A IN 1.971/2020 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Confira a IN 1.971/2020 aqui. Saiba mais aqui.
Ministério de Minas e Energia (“MME”)
O MME publicou, em 10 de agosto de 2020, o 17º Boletim de Monitoramento da Covid-19 (“Boletim”). O Boletim contém informações atualizadas sobre o impacto financeiro da pandemia no mercado de energia elétrica.
Leia o resumo do Boletim aqui. Confira o Boletim na íntegra aqui.
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”)
Foi publicada, em 12 de agosto, a Portaria n. 296/2020 (“Portaria”) do Ministério da Economia. Esta eleva para R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo CARF, enquanto vigente o estado de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da COVID-19. A Portaria entrará em vigor em 1º de setembro de 2020.
Leia a Portaria aqui. Saiba mais aqui.
Banco Central do Brasil altera prazos de operações de importação
O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou, em 12 de agosto de 2020, a Resolução BCB n. 4 (“Resolução”), que altera as regras para os pagamentos antecipados de importação. Por meio da Resolução, é admitido o prazo de até 720 dias para o embarque ou a nacionalização da mercadoria quando for comprovada a impossibilidade de sua ocorrência na data originalmente prevista, por fatores alheios à vontade do importador.
Leia a íntegra da Resolução aqui. Saiba mais informações aqui.
Comissão de Valores Mobiliários atualiza regras relacionadas a Brazilian Depositary Receipts
A Comissão de Valores Mobiliários editou, em 11 de agosto de 2020, a Resolução CVM 3 (“Resolução”). Esta promove alterações para flexibilizar as regras relativas a Brazilian Depositary Receipts (“BDR”). Dentre as mudanças trazidas pela Resolução, destaca-se a permissão para que os BDR sejam lastreados em ações emitidas por emissores estrangeiros com ativos no Brasil ou em títulos de dívida.
Consulte mais informações sobre os BDR aqui. Acesse a Resolução neste link.
A CVM, ademais, lançou material de conteúdo educacional, para orientar e informar o público investidor acerca dos BDR.
Acesse o caderno educacional da CVM aqui.
Orientações para registro de companhias abertas
A Comissão de Valores Imobiliários (“CVM”) divulgou ontem, 13 de agosto de 2020, orientações para registro de companhias abertas. A CVM visa evitar a ocorrência de algumas inconsistências que são constatadas com frequência pela autarquia.
Para mais detalhes, clique aqui.
Consolidados os critérios de elaboração e divulgação de demonstrações financeiras das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
Foi publicada, em 13 de agosto, a Resolução n. 2/2020 (“Resolução”) do Banco Central do Brasil (“BCB”). Esta consolida os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras individuais e consolidadas pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento e os procedimentos para elaboração, divulgação e remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas que devem ser observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB. A Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Confira a Resolução aqui.
Divulgações mensais de dados sobre Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) aprovou, em 11 de agosto de 2020, publicação mensal de lista com dados dos transportadores cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. A divulgação ocorrerá no Portal de Dados Abertos da ANTT (“Portal”) e tem por objetivo promover a transparência de dados de interesse coletivo.
Acesse o Portal aqui. Leia mais aqui.
Consulta pública sobre qualidade da governança corporativa das distribuidoras de energia elétrica
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) iniciou hoje, dia 14 de agosto de 2020, a Consulta Pública n. 048/2020 (“Consulta”). Por meio desta, busca-se colher contribuições para a revisão da Resolução Normativa n. 787/2017 (“Resolução”). A Resolução, vale destacar, disciplina a avaliação da qualidade da governança corporativa dos distribuidores de energia elétrica.
Confira a notícia sobre a Consulta aqui. Leia a Resolução da ANEEL aqui.
Consulta Pública sobre a Análise de Impacto Regulatório pela Agência Nacional de Energia Elétrica
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) aprovou, em 11 de agosto de 2020, a Consulta Pública n. 45/2020 (“Consulta”). Esta receberá contribuições acerca da Análise de Impacto Regulatório (“AIR”). A AIR busca aperfeiçoar os critérios de sazonalização de garantia física de usinas hidrelétricas que participam do Mecanismo de Realocação de Energia.
Saiba mais sobre a Consulta aqui.
Novo sistema para requerimento de pesquisa mineral
O Ministério de Minas e Energia (“MME”) lançou, em 12 de agosto de 2020, novo Sistema de Requerimento Eletrônico de Pesquisa Mineral (“REPEM”). Por meio do atual modelo, será possível solicitar a pesquisa de modo inteiramente eletrônico. Busca-se, com o novo REPEM, dentre outros objetivos, agilizar o processo de requerimento de pesquisa no setor mineral.
Leia a notícia no site no MME aqui.
Nova ferramenta para envio do Informe Diário dos Fundos 555
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 10 de agosto de 2020, o Ofício Circular CVM/SIN 10/20 (“Ofício”). Por meio deste, é lançada nova plataforma para envio do Informe Diário dos fundos de investimento regulados pela Instrução CVM 555 (“Informe”). Busca-se, com isso, reduzir os custos referentes à produção e encaminhamento do Informe à CVM.
Leia mais detalhes aqui. Acesse o Ofício neste link.
Banco Central aprova o Regulamento do Pix
O Banco Central do Brasil (“BCB”), editou, em 12 de agosto de 2020, a Resolução BCB n. 1 (“Resolução”). Por meio desta, o BCB instituiu o arranjo de pagamento Pix e aprovou o seu Regulamento. O início do registro das Chaves Pix ocorrerá em 5 de outubro de 2020, e o lançamento oficial, em 16 de novembro. Segundo o BCB, o Pix permitirá transferências e pagamentos entre pessoas, empresas e governo, a qualquer hora do dia, inclusive no fim de semana e em feriados, com recebimento em poucos segundos, de forma segura e prática.
Acesse mais informações aqui. Leia a íntegra da Resolução aqui.
Banco Central do Brasil anuncia leilões de swap cambial tradicional
A partir do dia 17 de agosto de 2020, o Banco Central do Brasil dará início à rolagem dos contratos de swap cambial com vencimento em 1º de outubro de 2020. Serão realizados leilões diários de swap tradicional e as condições de operacionalização de cada leilão serão divulgadas posteriormente.
Para mais informações acesse aqui.
Aprovadas alterações nos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética
A ANEEL aprovou, no dia 11 de agosto de 2020, um conjunto de alterações nos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética (“PROPEE”). Visa-se, com isso, tornar mais precisas as regras para investimento em economia de energia, dentre as quais podem ser destacadas (i) a possibilidade de locação de equipamentos de medição e verificação e de sistemas de gestão para o PEE e (ii) a abertura para aplicação de Contratos de Desempenho em projetos de Iluminação Pública.
Leia a notícia aqui.
Publicada norma que autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional a transacionar débitos inscritos em dívida ativa do FGTS
Foi publicada, em 12 de agosto, a Resolução n. 974/2020 (“Resolução”) do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“CCFGTS”). Esta autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a realizar acordos de transação resolutiva de litígio, envolvendo concessão de descontos, sobre débitos inscritos na dívida ativa do FGTS, de forma individual ou por adesão. A Resolução entrará em vigor no dia 1º de setembro de 2020.
Acesse a Resolução aqui.
Regulamentado o incentivo fiscal para o desenvolvimento regional voltado às montadoras e fabricantes de veículos automotores
Foi publicado, em 14 de agosto, o Decreto n. 10.457/2020 (“Decreto”). Este regulamenta o incentivo fiscal para o desenvolvimento regional voltado às montadoras e fabricantes de veículos automotores, consubstanciado na concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, em relação às vendas ocorridas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse o Decreto aqui.
Governo de Minas Gerais altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
Foi publicado, em 14 de agosto, o Decreto n. 48.022/2020 (“Decreto”) do Governo do Estado de Minas Gerais. Este estabelece a possibilidade de arquivamento automático do processo ou do procedimento relativo a crédito tributário extinto por meio de pagamento em moeda corrente, à vista ou parcelado, remissão por lei específica ou prescrição, com o respectivo cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Leia o Decreto aqui.
Orientações sobre fundos de investimento desenquadrados da Resolução CMN 3.922/10
A Comissão de Valores Mobiliários, juntamente com a Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, divulgou o Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SPREV 04/20 (“Ofício”) com orientações acerca de situações e prazos a serem cumpridos pelos gestores e administradores de fundos de investimento e RPPS. Um dos pontos estabelecidos no Ofício é a necessidade do dever de diligência dos gestores e administradores de fundos de investimento.
Para mais informações, clique aqui. Leia a íntegra do ofício aqui.
INCRA libera acesso ao CCIR 2020
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR 2020 poderá ser acessado por meio de solicitação via computador, smartphones, tablets, Salas da Cidadania e Unidades Municipais de Cadastramento, pelos titulares de imóveis rurais, a partir das 16 horas do dia 17 de agosto.
Para mais informações, clique aqui.
