Radar VLF n. 51 - 04/09 a 11/09/2020 - 11/09/2020
Notícias que circularam entre os dias 4 e 11 de setembro de 2020
Derrubada de vetos sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado
Foram publicados, em 8 de setembro, os artigos da Lei n. 14.010 (“Lei”) cujos vetos foram rejeitados pelo Congresso Nacional. A Lei disciplina o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), e a publicação do dia 8 contém os dispositivos que haviam sido vetados pela Presidência da República, mas que foram restaurados pelo Congresso, passando, assim, a vigorar.
Confira aqui os vetos rejeitados da Lei.
Retomada do atendimento presencial no Tribunal de Justiça de Minas Gerais
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (“TJMG”) publicou ontem, 10 de setembro, a Portaria Conjunta n. 1.047/2020 (“Portaria”). Dentre as medidas tomadas pela Portaria, está a retomada das atividades presenciais na secretaria do TJMG e em determinadas comarcas. Permanece a suspensão dos processos judiciais cíveis que tramitam fisicamente, mas voltam a correr os prazos de processos criminais, dentre outros.
Leia mais aqui. Confira a Portaria neste link.
Governo de Minas Gerais estende prazo para pagamento do IPVA
Foi publicado, em 9 de setembro, o Decreto n. 48.035/2020 do Governo do Estado de Minas Gerais (“Decreto”). Este estende o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores referente aos veículos adquiridos ou importados pelo consumidor final, em que a data de saída da nota fiscal ou a data do documento de importação tenha se dado no período de 3 de março a 30 de setembro de 2020, desde que o registro se dê até 10 de outubro de 2020. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2020.
Confira o Decreto aqui.
Governo de Minas Gerais altera disposições sobre a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica no comércio eletrônico
Foi publicado, em 11 de setembro, o Decreto n. 48.037/2020 do Governo do Estado de Minas Gerais (“Decreto”). Este exclui a vedação à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, quando se tratar de comércio eletrônico “e-commerce” nas hipóteses de operações internas de varejo, com entrega imediata, destinadas a consumidor final não contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesso o Decreto neste link.
Publicada norma que reduz temporariamente a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre determinadas mercadorias
Foi publicada, em 10 de setembro, a Resolução n. 86/2020 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (“Resolução”). Esta reduz temporariamente a alíquota do Imposto de Importação de determinadas mercadorias e entrará em vigor dois dias úteis após sua publicação.
Para acessar a Resolução, clique aqui.
Afastada as restrições à não incidência de contribuição social nas exportações provenientes das atividades rural e agroindustrial
Foi publicada, em 10 de setembro, a Instrução Normativa n. 1.975/2020 da Receita Federal do Brasil (“IN 1.975/2020”). Esta revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, que restringiam a não incidência de contribuições sociais referentes às atividades rural e agroindustrial sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos. A IN 1.975/2020 entrou em vigor na data de sua publicação.
Leia a IN 1.975/2020 aqui e a Instrução Normativa RFB n. 971/2009 aqui.
Publicado acórdão do STJ sobre o redirecionamento de execução fiscal no âmbito da falência
Em 4 de setembro, foi publicado acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça referente ao julgamento do Recurso Especial n. 1.792.310/RS, através do qual ficou decidido que a falência, por si só, não constitui dissolução irregular, contudo sua decretação não veda o redirecionamento da execução fiscal, tendo em vista a possibilidade de se constatar a prática de atos de infração à lei ou ao contrato social.
Acesse o Acórdão aqui.
STF decide que restrição ao benefício de alíquota zero do PIS e da Cofins ao Simples é constitucional
Em 8 de setembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.199.021/SC em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida”.
O acórdão ainda não foi publicado.
Não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre dilatação do volume do combustível devido à variação de temperatura, decide STJ
Em 8 de setembro, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial n. 1.884.431/PB, afastou a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a dilatação no volume do combustível decorrente da variação de temperatura ambiente durante o carregamento e o descarregamento da mercadoria.
O acórdão ainda não foi publicado, mas a Certidão de Julgamento pode ser acessada aqui.
É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartão na base de cálculo das contribuições sociais devidas pelos comerciantes, decide o STF
Em 9 de setembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.049.811/SE em sede de repercussão geral, decidiu que os valores repassados pelos comerciantes à administradoras de cartão de débito e crédito a título de comissão integram a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
O acórdão ainda não foi publicado.
