Radar VLF n. 55 - 16/10 a 23/10/2020 - 23/10/2020
Notícias que circularam entre os dias 16 e 23 de outubro de 2020
Regulamentado regime especial de tributação do biodiesel
Foi publicado, em 23 de outubro, o Decreto n. 10.527/2020. Este dispõe sobre o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse o Decreto aqui.
Reduzida a alíquota do imposto de importação incidente sobre mercadorias voltadas ao combate da pandemia da COVID-19
Foram publicadas, em 21 de outubro, as Resoluções n. 103 e 104, de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. Estas reduzem temporariamente para zero por cento a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre determinadas mercadorias voltadas ao combate da pandemia da COVID-19 e prorrogam a vigência da redução temporária de alíquota referente a outras mercadorias, respectivamente. A Resolução n. 103/2020 entrará em vigor em 1º de novembro de 2020 e a Resolução n. 104/2020 entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a Resolução n. 103/2020 aqui e a Resolução n. 104/2020 aqui.
Regulamentados os critérios para investimento na região Norte do país visando a concessão de benefícios fiscais
Foi publicada, em 21 de outubro, a Portaria Conjunta n. 347/2020 (“Portaria Conjunta”) do Ministério da Economia e da Superintendência da Zona Franca de Manaus. Esta dispõe sobre condições, conceitos e critérios para investimento em Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação Pública na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá visando a concessão de incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados. A Portaria Conjunta n. 347/2020 entrará em vigor em 3 de novembro de 2020.
Confira a Portaria Conjunta aqui.
Alterada a forma de contagem de prazos para cobrança administrativa e inscrição administrativa de débitos
Foi publicada, em 22 de outubro, a Portaria n. 353/2020 do Ministério da Economia. Esta altera a Portaria n. 447/2018, do antigo Ministério da Fazenda, para dispor sobre os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional referente a débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais ou de valor reduzido. A Portaria 353/2020 entrará em vigor em 1º de novembro de 2020.
Confira a Portaria n. 353/2020 aqui. Acesse a Portaria n. 447/2018 aqui.
Estendida a suspensão da obrigatoriedade de acompanhamento de documento original junto à cópia simples para obtenção de serviços no âmbito da Receita Federal
Foi publicada, em 23 de outubro, a Instrução Normativa n. 1.983/2020 (“IN 1.983/2020”) da Receita Federal do Brasil (“RFB”). A IN 1.983/2020 estende para 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da apresentação de documento original para autenticação da cópia simples apresentada à RFB. A prorrogação deu-se em razão da pandemia do Coronavírus. A IN 1.983/2020 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Confira a IN 1.983/2020 aqui.
