Radar VLF n. 56 - 23/10 a 30/10/2020 - 30/10/2020
Notícias que circularam entre os dias 23 e 30 de outubro de 2020
Convertida em Lei a Medida Provisória que prorroga incentivos fiscais referentes ao desenvolvimento regional
Foi publicado, em 29 de outubro, a Lei n. 14.076/2020, oriunda da conversão da Medida Provisória n. 987/2020, que prorroga incentivos fiscais ligados ao IPI e ao IOF, voltados ao desenvolvimento regional. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse o Decreto aqui.
RFB publica novo diploma normativo que trata sobre comércio exterior
Foi publicada, em 29 de outubro, a Instrução Normativa n. 1.984/2020 (“IN 1.984/2020”) da Receita Federal do Brasil (“RFB”). A IN 1.984/2020 dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias perante a RFB e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome. A IN 1.9834/2020 entrará em vigor em 1º de dezembro de 2020.
Confira a IN 1.984/2020 aqui.
Prorrogado o prazo de apresentação de relatórios técnicos no âmbito do Programa Rota 2030
Foi publicada, em 29 de outubro, a Portaria Interministerial n. 363/2020 (“Portaria”) do Ministério da Economia e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Esta prorroga, para 31 de dezembro de 2020, o prazo para envio dos relatórios técnicos do Programa Rota 2030, referente aos dispêndios realizados nos anos de 2018 e 2019. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a Portaria aqui.
Minas Gerais publica norma sobre escrituração fiscal
Foi publicado, em 24 de outubro, o Decreto n. 48.069/2020 (“Decreto”) do Governo do estado de Minas Gerais. Este promove a adequação de dispositivos do Regulamento do ICMS de Minas Gerais relativos à escrituração Livro Registro de Apuração do ICMS, que foi substituído com a implementação da Escrituração Fiscal Digital. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse o Decreto aqui.
Minas Gerais altera seu regulamento do ITCD
Foi publicado, em 24 de outubro, o Decreto n. 48.070/2020 (“Decreto”) do Governo do estado de Minas Gerais. Este altera o Regulamento do ITCD de Minas Gerais, para estabelecer que a entrega da Declaração de Bens e Direitos, a disponibilização da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD e as intimações serão feitas por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual, e prevê a possibilidade de a Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD ser utilizada também nos casos em que ocorreu a decadência. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Leia o Decreto aqui.
STF decide que é obrigatório notificar o devedor antes de sua exclusão do Refis
Em 26 de outubro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário n. 669.196/DF em sede de repercussão geral, decidiu que é obrigatório notificar o devedor para fins de sua exclusão do Refis. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão”.
O acórdão ainda não foi publicado. Saiba mais aqui.
Banco Central do Brasil dá início ao Sandbox Regulatório
O Banco Central do Brasil (“BCB”) editou, em 26 de outubro de 2020, as Resoluções CMN 4.865 e 4.866 e a Resolução BCB 29 (“Resoluções”), que dão início ao projeto de regulação do Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (“Sandbox Regulatório”). Por meio do Sandbox Regulatório, entidades autorizadas pelo BCB poderão testar, por período determinado, projetos inovadores na área financeira ou de pagamento, observando disposições regulamentares.
Saiba mais aqui. Leia a Resolução CMN 4.865, a Resolução CMN 4.866 e a Resolução BCB 29.
