Radar VLF n. 60 - 20/11 a 27/11/2020 - 27/11/2020
Notícias que circularam entre os dias 20 e 27 de novembro de 2020
Senado Federal aprova a nova Lei de Falências e Recuperação Judicial
Em 25 de novembro, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei n. 4.458/2020 (“Projeto”). Dentre outras providências, o Projeto amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação da empresa. Ademais, o Projeto visa a dar mais agilidade aos processos de recuperação judicial. O Projeto segue agora para sanção presidencial.
Acesse o Projeto e o seu desenvolvimento aqui. Leia a notícia na íntegra aqui.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais adota o Juízo 100% digital
Foi assinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em 25 de novembro, a Portaria Conjunta n. 1.088/2020 (“Portaria”). Esta implanta o projeto piloto do Juízo 100% Digital nas comarcas de Minas Gerais. Com a Portaria, as partes podem, consensualmente, requerer a realização de todos os atos processuais de forma virtual. O Juízo 100% Digital estará presente, inicialmente, em 214 unidades judiciárias do TJMG, em 110 das 297 comarcas mineiras.
Leia a notícia aqui e a Portaria aqui.
Alterado o período de redução de alíquota do IOF incidentes sobre determinadas operações
Foi publicado, em 25 de novembro, o Decreto n. 10.551/2020. Este altera o Decreto n. 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (“IOF”), de forma a alterar para 26 de novembro de 2020 o termo final da redução de alíquota do IOF incidente sobre determinadas operações. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira o Decreto n. 10.551/2020 aqui e o Decreto n. 6.306/2007 aqui.
Alteradas disposições sobre a administração das atividades aduaneiras
Foi publicado, em 25 de novembro, o Decreto n. 10.550/2020. Este altera o Decreto n. 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Dentre as modificações, ressalta-se a possibilidade de correção do conhecimento de carga de forma eletrônica, a previsão de não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre produtos nacionalizados e a regulamentação da certificação do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. O Decreto n. 10.550/2020 entrou em vigor na data de sua publicação.
Leia o Decreto n. 10.550/2020 aqui. O Decreto n. 6.759/2009 pode ser acessado aqui.
Publicada nova regulamentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
Foi publicada, em 23 de novembro, a Instrução Normativa n. 1.990/2020 (“IN 1.990/2020”) da Receita Federal do Brasil. Esta estabelece, a partir do ano-calendário de 2020, as regras relativas à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. A IN 1.990/2020 entrará em vigor em 1º de dezembro de 2020.
Acesse a IN 1.990/2020 aqui.
Promovidas alterações na regulamentação sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal
Foi publicada, em 24 de novembro, a Instrução Normativa n. 1.993/2020 (“IN 1.993/2020”) da Receita Federal do Brasil (“RFB”). Esta altera a Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017, para estabelecer que, no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, o julgamento relativo à manifestação de inconformidade será realizado em última instância por decisão colegiada da Delegacia da RFB de Julgamento, não sendo cabível recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no caso de sua improcedência. A IN 1.993/2020 entrou em vigor na data de sua publicação.
Leia a IN 1.993/2020 aqui e Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017 pode ser acessada aqui.
Publicada norma sobre certificação digital no âmbito da Receita Federal
Foi publicada, em 26 de novembro, a Instrução Normativa n. 1.994/2020 (“IN 1.994/2020”) da Receita Federal do Brasil (“RFB”). Esta dispõe sobre o processo de certificação digital para relacionamento da pessoa física ou jurídica com a Secretaria Especial da RFB. O usuário poderá obter os certificados digitais e-CPF ou e-CNPJ mediante solicitação, realizada pela Internet, a qualquer Autoridade Certificadora Habilitada. A IN 1.994/2020 entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a IN 1.994/2020 aqui.
Receita Federal publica norma sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Foi publicada, em 26 de novembro, a Instrução Normativa n. 1.995/2020 (“IN 1.995/2020”) da Receita Federal do Brasil (“RFB”). Esta apresenta nova regulamentação do Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da RFB, bem como dispõe sobre sua transição para o Acesso Gov.BR. A IN 1.995/2020 entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a IN 1.995/2020 aqui.
STJ decide se há isenção de seguro obrigatório e licenciamento anual de veículo furtado, roubado ou sinistrado
Em 24 de novembro, foi publicado acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça referente ao julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 50.121/DF, por meio do qual se decidiu que a isenção e/ou remissão do IPVA que alcança o proprietário de veículo furtado, roubado ou sinistrado também abrange o seguro obrigatório e o licenciamento anual.
O acórdão pode ser acessado aqui.
