Radar VLF n. 61 - 27/11 a 04/12/2020 - 04/12/2020
Notícias que circularam entre os dias 27 de novembro e 4 de dezembro de 2020
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração afirma não haver vedação legal à integralização de capital social com criptomoedas
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) editou, em 1º de dezembro, o Ofício Circular SEI n. 4081/2020/ME (“Ofício”). Este responde ao questionamento acerca da utilização de criptomoedas (ou moedas digitais/virtuais) como meio de pagamento de operações societárias e de integralização de capital de sociedades. O DREI concluiu que: (i) as criptomoedas são bens incorpóreos que possuem avaliação pecuniária e são negociáveis; (ii) não há nenhuma vedação legal expressa para a integralização de capital com criptomoedas; e (iii) não existem formalidades especiais que devam ser observadas pelas Juntas Comerciais.
Leia a íntegra do Ofício aqui.
Prorrogação de sessões por videoconferência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) publicou ontem, dia 3 de dezembro, a Resolução STJ/GP n. 27 (“Resolução”). Por meio desta, foi prorrogada até 26 de fevereiro de 2021 a realização por videoconferência das sessões de julgamento da Corte Especial, das seções e das turmas.
Acesse a Resolução neste link e leia mais sobre o assunto aqui.
Publicado Decreto do Governo do Estado de Minas Gerais sobre operações de coleta e armazenamento de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes
Foi publicado, em 1º de dezembro, o Decreto n. 48.090/2020 do Governo do Estado de Minas Gerais (“Decreto”). Este altera o Regulamento do ICMS para incorporar as disposições estabelecidas no Ajuste n. 20/2018, com a alteração promovida pelo Ajuste n. 38/2020, ambos do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, relativas às operações de coleta e armazenamento de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira o Decreto aqui. Acesse o Regulamento do ICMS de Minas Gerais aqui.
Estado de Minas Gerais publica norma sobre tratamento tributário setorial referente a estabelecimentos atacadistas e varejistas
Foi publicada, em 1º de dezembro, a Resolução n. 5.417/2020 da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (“Resolução”). Esta dispõe sobre a padronização de tratamento tributário setorial a estabelecimentos atacadistas e a centros de distribuição da rede varejista, relativamente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a Resolução aqui.
Publicada norma dispondo sobre o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2021 no âmbito do Estado de Minas Gerais
Foi publicada, em 1º de dezembro, a Resolução n. 5.418/2020 da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais (“Resolução”). Esta aprova os valores de base de cálculo e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, relativos a veículo rodoviário usado, e estabelece os prazos de pagamento do imposto relativamente ao exercício de 2021. A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Para acessar a Resolução, clique aqui e, para saber mais, aqui.
