Radar VLF n. 63 - 11/12 a 18/12/2020 - 18/12/2020
Notícias que circularam entre os dias 11 e 18 de dezembro de 2020
STJ define que a data do fato gerador do crédito define se este se submeterá aos efeitos da recuperação judicial
Foi publicado ontem, dia 17 de dezembro, o acórdão do Recurso Especial n. 1.840.531/RS. Este decidiu, pelo rito dos repetitivos, que para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
Mais informações podem ser obtidas aqui e o acórdão pode ser acessado aqui.
Comissão de Valores Mobiliários disponibiliza calendário com prazos para 2021
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) disponibilizou, em 15 de dezembro, o calendário CVM com os prazos de entrega de informações pelos participantes do mercado. O descumprimento das datas-limite para entrega de informações está sujeito à multa cominatória, conforme a Instrução CVM 608.
Leia a notícia aqui. Acesse o calendário aqui.
Novo certificado digital em nuvem é aceito pela JUCEMG
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais integrou mais um certificado digital em nuvem para assinatura, o NeoID do Serpro. Trata-se de mais uma opção para assinar eletronicamente atos empresariais através de dispositivos móveis.
Saiba mais aqui.
Governo Federal concede benefícios às estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina
Foi publicada, em 17 de dezembro, a Lei n. 14.108/2020. Esta altera as Leis n. 12.715/2012 e n. 9.472/1997, para fixar em zero os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, bem como para dispor sobre a dispensa do licenciamento de funcionamento prévio dessas estações. A Lei n. 14.108/2020 entra em vigor em 1º de janeiro de 2021 e os benefícios tributários nela estabelecidos terão vigência até 31 de dezembro de 2025.
Acesse a Lei n. 14.108/2020 aqui. A Lei n. 12.715/2012 pode ser conferida aqui e a Lei n. 9.472/1997, aqui.
Publicada lei do estado de Minas Gerais que promove diversas alterações em sua legislação tributária
Foi publicada, em 15 de dezembro, a Lei n. 23.705/2020 do estado de Minas Gerais (“Lei”). Esta promove alterações na legislação tributária do referido ente, em especial no que diz respeito: (i) ao índice de atualização da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais, para o exercício fiscal de 2021; (ii) ao prazo da Fazenda Pública para promover o lançamento do crédito tributário referente ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação, no que tange a doações realizadas antes da entrada em vigor da Lei n. 14.491/2003; (iii) à cobrança de emolumentos por atos de oficial de registro de imóveis; (iv) e à cessão de dívida para com o Estado. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a Lei aqui.
Publicado Decreto concedendo benefícios referentes ao IOF
Foi publicado, em edição extra do Diário Oficial da União de 11 de dezembro, o Decreto n. 10.572/2020. Este altera o Decreto n. 6.306/2007, reduzindo para 0% a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários incidente sobre determinadas operações realizadas no período compreendido entre 15 de dezembro de 2020 e 31 de dezembro de 2020. O Decreto n. 10.572/2020 entrou em vigor na data de sua publicação.
O Decreto n. 10.572/2020 pode ser acessado aqui e o Decreto n. 6.306/2007 aqui.
Governo de Minas Gerais publica norma sobre emissão de Nota Fiscal nas remessas de bens do ativo imobilizado
Foi publicado, em 16 de dezembro, o Decreto n. 48.094/2020 do Governo do Estado de Minas Gerais (“Decreto”). Este regulamenta o Ajuste n. 15/2020 do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, que trata da emissão de Nota Fiscal Eletrônica nas remessas, internas e interestaduais, de bens do ativo imobilizado utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto e de peças e materiais. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira o Decreto aqui. Leia o Ajuste n. 15/2020 aqui.
Alterada a regulamentação da transação de débitos perante a União
Foi publicada, em 18 de dezembro, a Portaria n. 25.165/2020 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Esta altera as Portarias PGFN n. 9.917/2020, n. 21.561/2020 e n. 21.562/2020, modificando, assim, diversos dispositivos referentes à transação de débitos inscritos em dívida ativa da União, bem como ao Programa de Retomada Fiscal. A Portaria n. 25.165/2020 entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a Portaria n. 25.165/2020 aqui. Acesse as Portarias PGFN n. 9.917/2020 aqui, n. 21.561/2020 aqui e n. 21.562/2020 aqui.
Publicada norma sobre tratamentos tributários setoriais padronizados no âmbito do estado de Minas Gerais
Foi publicada, em 15 de dezembro, a Resolução n. 5.424/2020 da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (“Resolução”). Esta estabelece os tratamentos tributários setoriais padronizados aplicáveis aos contribuintes que tenham como atividade indústria de calçados, indústria de confecções ou importação de mercadorias para comercialização (corredor de importação) que serão concedidos por meio de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial Automatizado. A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a Resolução aqui.
