Radar VLF n. 64 - 18/12 a 23/12/2020 - 23/12/2020
Notícias que circularam entre os dias 18 e 23 de dezembro de 2020
Uso da Taxa Referencial é julgado inconstitucional pelo STF
Em 18 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais na Justiça do Trabalho. Até a deliberação do tema pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados para correção o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, após a citação, a taxa Selic.
Mais informações podem ser obtidas aqui.
Publicada Portaria que dispõe sobre operações amparadas por cotas de exportação
Foi publicada, em 21 de dezembro, a Portaria n. 72/2020 da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (“Portaria”). Esta regulamenta as operações amparadas por cotas de exportação, ou seja, aquelas que usufruem de benefícios tarifários outorgados ao Brasil pelos mercados de destino das exportações nacionais, com limitação a determinadas quantidades ou valores previamente estabelecidos. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Para acessar a Portaria, clique aqui.
