Radar VLF n. 67 - 08/01 a 15/01/2021 - 15/01/2021
Notícias que circularam entre os dias 8 e 15 de janeiro de 2021
Período de declaração do Relatório Anual de Lavra de 2021
A campanha de declaração do Relatório Anual de Lavra 2021 terá início hoje, 15 de janeiro. A declaração sobre as lavras realizadas em 2020 deve ser feita, até 15 de março de 2021, por todos os mineradores que possuem autorização para extrair minérios. Os mineradores que possuem títulos de licenciamento sem o Plano de Aproveitamento Econômico podem declarar até o dia 31 de março de 2021.
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Alterado o limite de valor para os julgamentos virtuais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Foi publicada, em 15 de janeiro, a Portaria n. 665/2021 do Ministério da Economia (“Portaria”). O ato normativo elevou, até 31 de março de 2021, para R$12.000.000,00 o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e autorizou a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a Portaria aqui e, para mais informações, clique aqui.
