Radar VLF n. 68 - 15/01 a 22/01/2021 - 22/01/2021
Notícias que circularam entre os dias 15 e 22 de janeiro de 2021
ANTT promove alteração na tabela dos preços mínimos de frete
Foi publicada, no dia 19 de janeiro, a Resolução n. 5923/21 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (“RN 5923”). Esta atualiza os coeficientes dos pisos mínimos de frete, de acordo com o art. 5º, § 3º, da Lei nº 13.703/2018.
Para acessar a RN 5923 clique aqui e, para mais informações, aqui.
Governo Federal lança sistema para simplificar a abertura de empresas
O Ministério da Economia lançou, nesta semana, o Balcão Único. O sistema permite a abertura de empresas de forma simples e automática pelos cidadãos, através do preenchimento de um formulário eletrônico único. O sistema já está disponível na Junta Comercial de São Paulo e estará disponível em outros estados nos próximos meses.
Saiba mais aqui e aqui.
Mudança no acesso ao Portal de Serviços da JUCEMG
A partir de fevereiro, o acesso ao Portal de Serviços da Junta Comercial de Minas Gerais (“JUCEMG”) e da Redesim MG passará a ser feito, exclusivamente, pelo login “gov.br”. Atualmente, este é utilizado apenas de forma opcional pelos sistemas da JUCEMG.
Para mais informações, clique aqui e, para dúvidas sobre o login “gov.br”, aqui.
Receita Federal publica novas regulamentações sobre a Escrituração Contábil Digital e a Escrituração Contábil Fiscal
Foram publicadas, em 20 de janeiro, as Instruções Normativas n. 2.003/2021 (“IN 2.003/2021”) e 2.004/2021 (“IN 2.004/2021), ambas da Receita Federal do Brasil. Os atos normativos dispõem, respectivamente, sobre a Escrituração Contábil Digital e a Escrituração Contábil Fiscal. Estas deverão ser transmitidas através do Sistema Público de Escrituração Digital pelas pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas. A IN 2.003/2021 e a IN 2.004/2021 entrarão em vigor em 1º de fevereiro de 2021.
Confira a IN 2.003/2021 aqui e a IN 2.004/2021 aqui.
Governo de Minas Gerais fixa prazo para recolhimento de Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias
Foi publicada, em 16 de janeiro, a Resolução n. 5.441/2021 da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (“Resolução”). Esta estabelece o dia 30 de abril de 2021 como o termo final do prazo para recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias devida pelo usuário ou ocupante, em 1º de janeiro de 2021, da faixa de domínio das rodovias estaduais ou das rodovias federais delegadas ao Estado. A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a Resolução aqui.
Publicado ato normativo sobre os procedimentos de licenciamento de importação no âmbito da Secretaria de Comércio Exterior
Foi publicada, em 18 de janeiro, a Portaria n. 77/2021 (“Portaria”) da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (“SECEX”). Esta dispõe sobre o projeto piloto de implementação do módulo de Licenciamento, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Importação nos procedimentos de licenciamento de importação de competência da SECEX. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Leia a Portaria aqui.
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais regulamenta a realização de julgamentos não presenciais
Foi publicada, em 18 de janeiro, a Portaria n. 690/2021 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“Portaria”). Esta regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, bem como a sessão extraordinária, por videoconferência, do julgamento da representação de nulidade. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Acesse a Portaria aqui. Mais informações podem ser obtidas aqui.
