Radar VLF n. 69 - 22/01 a 29/01/2021 - 29/01/2021
Notícias que circularam entre os dias 22 e 29 de janeiro de 2021
JUCESP anuncia Sistema de Livros Mercantis Digitais
A Junta Comercial do Estado de São Paulo anunciou que disponibilizará, a partir do dia 1º de fevereiro, segunda-feira, o Sistema de Livros Mercantis Digitais. Com isso, a autenticação dos livros passará a ser feita de modo 100% virtual.
Para saber mais informações, clique aqui.
Prorrogado o prazo de pagamento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional
Foi publicada, em 29 de janeiro, a Resolução n. 157/2021 do Comitê Gestor do Simples Nacional (“Resolução”). Esta prorroga, para 26 de fevereiro de 2021, a data de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional relativos ao período de apuração de janeiro de 2021. A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Acesse a Resolução aqui.
Receita Federal publica ato que esclarece a apuração da base de cálculo de contribuições sociais devidas pelas sociedades de capitalização
Foi publicado, em 29 de janeiro, o Ato Declaratório Interpretativo n. 1/2021 da Receita Federal do Brasil. Este estabelece que o valor correspondente ao título de capitalização vencido e não resgatado, no caso de prescrição do direito do titular, deverá ser computado na apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social pelas sociedades de capitalização.
Leia o Ato Declaratório Interpretativo n. 1/2021 aqui.
Advocacia-Geral da União publica consolidação de suas súmulas
Foi publicada, em 25 de janeiro, a Consolidação das Súmulas da Advocacia-Geral da União (“AGU”). Esta consolida as súmulas da AGU, em vigor em 22 de janeiro de 2021, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.
Confira a Consolidação das Súmulas da Advocacia-Geral da União aqui.
