Radar VLF n. 7 - 09/11 a 14/11/2019 - 14/11/2019
Notícias que circularam entre os dias 9 de novembro e 14 de novembro de 2019
STF declara inconstitucional uso da Taxa Referencial para atualização de dívidas da Fazenda Pública
Em 11 de novembro, o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da ADI 5348, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que se estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública. Assim, o IPCA-E deve ser adotado nos cálculos de atualização. O acórdão do julgado ainda não foi publicado.
Acesse a certidão de julgamento aqui.
Publicada a Emenda Constitucional da Reforma da Previdência
Foi publicada, em 13 de novembro, a Emenda Constitucional nº 103/2019 (“EC 103/2019”). Esta altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Dentre as modificações, está a previsão de que as contribuições sociais devidas pelo empregador poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas vinculadas ao faturamento, receita ou ao lucro. A EC 103/2019 entrou em vigor na data de sua publicação.
Consulte a EC 103/2019 aqui.
Publicação da Medida Provisória nº 905, que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Foi publicada, em 12 de novembro, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 905 (“MP 905”). Esta instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, cujo objetivo primordial é incentivar a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade, ao longo do período entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022. O Congresso estabelecerá uma comissão mista para analisar a MP 905 e o relatório por ela aprovado será votado, posteriormente, pelos Plenários da Câmara e do Senado.
Para acessar a MP 905, clique aqui.
Disponibilização de informativos mensais pela Agência Nacional de Energia Elétrica
A Agência Nacional de Energia Elétrica, em 11 de novembro, informou que, a partir deste mês, oferecerá o serviço de envio automático de informativo acerca de deliberações da diretoria. O informativo será enviado por e-mail àqueles que realizarem o seu cadastro e contemplará atos de caráter homologatório, Audiências e Consultas Públicas, deliberações por temas e Alertas Legislativos do mês anterior.
Para se inteirar sobre essa nova ferramenta, clique aqui.
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