Radar VLF n. 70 - 29/01 a 05/02/2021 - 05/02/2021
Notícias que circularam entre os dias 29 de janeiro e 5 de fevereiro de 2021
Senado aprova a Medida Provisória 998, que segue para sanção presidencial
O Senado Federal aprovou ontem, dia 4 de fevereiro, a Medida Provisória 998/2020 (“MP 998”) na forma de um projeto de lei de conversão originário da Câmara dos Deputados. A MP 998 remaneja recursos no setor elétrico para permitir redução nas tarifas de energia para os consumidores. Dentre as medidas, destaca-se a realização de leilões voltados a robustecer a segurança energética do país e a redução dos subsídios para as fontes incentivadas.
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Governo Federal publica diploma normativo referente ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores
Foi publicado, em 1º de fevereiro, o Decreto n. 10.615/2021 (“Decreto”). Este dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (“Padis”), instituído pela Lei n. 11.484/2007. Dentre os benefícios advindos do Padis, ressalta-se a redução da alíquota de contribuições sociais e dos Impostos sobre Produtos Industrializados e de Importação incidentes sobre operações abrangidas pelo programa. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira o Decreto aqui. Acesse a Lei n. 11.484/2007 aqui.
Receita Federal consolida as disposições referentes às apresentações das declarações de débitos e créditos tributários federais
Foi publicada, em 1º de fevereiro, a Instrução Normativa n. 2.005/2021 (“IN 2.005/2021”) da Receita Federal do Brasil. Esta consolida as disposições sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. A IN 2.005/2021 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Lei a IN 2.005/2021 aqui.
