Radar VLF n. 71 - 05/02 a 12/02/2021 - 12/02/2021
Notícias que circularam entre os dias 5 e 12 de fevereiro de 2021
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais lança Núcleo Administrativo de Solução de Conflitos
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (“JUCEMG”) lançou o Núcleo Administrativo de Solução de Conflitos (“NASC”). O NASC é uma instância administrativa de prevenção e combate às fraudes no Registro Empresarial ou outras hipóteses que possam ser causas instauradoras de suspensão ou cancelamento de ato na esfera administrativa. O objetivo do NASC é evitar as fraudes e prevenir o ajuizamento de ações judiciais.
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Audiência pública sobre criação de novo comunicado sobre demandas judiciais e arbitrais de natureza societária
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) iniciou ontem, 11 de fevereiro, audiência pública sobre a alteração da Instrução CVM 480 para criação de novo comunicado acerca de demandas judiciais e arbitrais societárias. O novo comunicado tem como objetivo dar visibilidade às demandas que possam afetar direitos de acionistas das companhias envolvidas nos litígios.
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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estabelece as condições para transação por adesão de débitos tributários relacionados aos impactos econômicos decorrentes da pandemia
Foi publicada, em 11 de fevereiro, a Portaria n. 1.696/2021 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“Portaria”). Esta estabelece as condições para a negociação dos tributos inscritos em dívida ativa da União vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia. O início do prazo para a negociação se dará em 1º de março de 2021 e terá por termo final o dia 30 de junho de 2021. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a Portaria aqui e, para mais informações, clique aqui. Saiba mais aqui.
Supremo Tribunal Federal nega modulação de efeitos da decisão relativa à imunidade de entidades filantrópicas
Em 8 de fevereiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento aos Embargos de Declaração da União para modular os efeitos de decisão proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4480 (“ADI 4480”). Desta forma, o reconhecimento da inconstitucionalidade das regras necessárias para a concessão de imunidade tributária às entidades filantrópicas conservará seus efeitos ex tunc.
Confira o Acórdão referente à ADI 4480 aqui.
Supremo Tribunal Federal reafirma sua jurisprudência quanto à tributação incidente sobre cessão de direitos de imóveis
Em 12 de fevereiro, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.294.969/SP em sede de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não incide Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”) sobre a cessão de direitos de imóveis. Desta forma, o fato gerador do ITBI ocorre apenas com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá com o registro.
O acórdão ainda não foi publicado.
Superior Tribunal de Justiça afirma que incide Imposto Sobre Serviços sobre a armazenagem portuária
Em 9 de fevereiro, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial n. 1.805.317/AM, reconheceu que a atividade de armazenagem de mercadorias em portos está sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços, não podendo esta ser confundida com locação.
O acórdão ainda não foi publicado, mas a certidão de julgamento pode ser acessada aqui.
