Radar VLF n. 75 - 05/03 a 12/03/2021 - 12/03/2021
Notícias que circularam entre os dias 5 e 12 de março de 2021
Publicado novo Regimento Interno da CVM
Foi publicado, em 8 de março, o novo Regimento Interno da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) por meio da Resolução CVM 24. Este detalha as competências das áreas da CVM e traz modificações em seus procedimentos internos.
Para mais informações, clique aqui. Para acessar a Resolução CVM 24, acesse este link.
STJ afasta o creditamento acelerado de PIS e Cofins para as locadoras de veículos
Em 9 de março, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial n. 1.818.422/SP, afastou a apuração acelerada de créditos do PIS e Cofins prevista na Lei n. 10.833/2003 referentes à depreciação e à amortização de máquinas incorporadas ao ativo imobilizado adquirido para locação a terceiros quando se tratar de veículos automotores.
O acórdão ainda não foi publicado, mas a certidão de julgamento pode ser acessada aqui.
STJ entende que são cabíveis honorários de sucumbência em exceção de pré-executividade que não extingue execução fiscal
Em 10 de março, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.358.837/SP, n. 1.764.349/SP e n. 1.764.405/SP, decidiu que, observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal que não é extinta.
O acórdão ainda não foi publicado, mas as certidões de julgamento dos Recursos Especiais n. 1.358.837/SP, n. 1.764.349/SP e n. 1.764.405/SP podem ser acessadas, respectivamente, aqui, aqui e aqui.
