Radar VLF n. 77 - 19/03 a 26/03/2021 - 26/03/2021
Notícias que circularam entre os dias 19 e 26 de março de 2021
STJ lança Balcão Virtual para atender advogados e público em geral por videoconferência
O Superior Tribunal de Justiça lançou ontem, dia 25 de março, o Balcão Virtual, uma plataforma on-line que permite a interação do tribunal com o público, em tempo real, para a prestação de informações e a solução de dúvidas sobre os seus diversos serviços e sistemas. O Balcão Virtual foi regulamentado pela Instrução Normativa STJ 7/2021, que segue o disposto na Resolução 372/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Saiba mais aqui.
Minas Gerais prorroga e suspende prazos da sua legislação tributária em razão do agravamento da pandemia
Foi publicado, em 20 de março, o Decreto n. 48.156/2021 do Governo do Estado de Minas Gerais. Este estabelece novas prorrogações e suspensões de prazos estabelecidos na legislação tributária estadual até 2 de maio de 2021, tendo em vista o recrudescimento da pandemia, conforme Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 138/21, que adotou a Onda Roxa em todo o Estado. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira o Decreto aqui e a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 138/21 aqui.
Receita Federal altera regras do despacho aduaneiro de importação
Foi publicada, em 24 de março, a Instrução Normativa n. 2.014/2021 (“IN n. 2.014/2021”) da Receita Federal do Brasil, que alterou a IN n. 680/2006, da Secretaria da Receita Federal, para possibilitar a conclusão da conferência aduaneira por meio do desembaraço quando o procedimento depender unicamente do resultado de análise laboratorial. A IN n. 2.014/2021 entrará em vigor em 1º de abril de 2021.
Acesse a IN n. 2.014/2021 aqui e a IN n. 680/2006 aqui.
Publicada norma sobre autenticação de cópia simples de documento apresentado à Receita Federal
Foi publicada, em 24 de março, a Instrução Normativa n. 2.015/2021 (“IN n. 2.015/2021”) da Receita Federal do Brasil (“RFB”). Esta altera a IN RFB n. 1.931/2020 para estender até 30 de junho de 2021 a suspensão da necessidade de apresentação de documento original para autenticação das cópias simples apresentadas à Secretaria Especial da RFB, em razão da pandemia da COVID-19. A IN 2.015/2021 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Confira a IN RFB n. 2.015/2021 aqui e a IN RFB n. 1.931/2020 aqui.
Publicada norma que disciplina a concessão de financiamento no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações
Foi publicada, em 25 de março, a Resolução n. 166/2021 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. Esta dispõe sobre as diretrizes e as condições para concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações. A Resolução entrará em vigor em 1º de abril de 2021.
Leia a Resolução aqui.
Prorrogadas as datas de vencimento dos tributos recolhidos no âmbito do Simples Nacional
Foi publicada, em 25 de março, a Resolução n. 158/2021 do Comitê Gestor do Simples Nacional, que prorroga as datas de vencimento dos tributos, no âmbito do Simples Nacional, referentes aos períodos de apuração de março, abril e maio de 2021, para 20 de abril, 20 de maio e 21 de junho de 2021, respectivamente. A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a Resolução aqui.
STJ reconhece a legitimidade da matriz para pleitear compensação ou restituição tributária em nome de suas filiais
Em 19 de março, foi publicado o acórdão do julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 731.625/RJ realizado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a possibilidade de a matriz pleitear restituição ou compensação tributária relativamente a indébitos de suas filiais.
O acórdão do julgado pode ser acessado aqui.
STJ decide que a cobrança de ISS por alíquota fixa independe do modelo societário adotado
Em 24 de março, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 31.084/MS, decidiu que o enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento de ISS por alíquota fixa, calculada em relação a cada profissional habilitado, não depende do modelo societário adotado pelos contribuintes. Basta que os serviços sejam prestados sob a forma de trabalho pessoal.
O acórdão ainda não foi publicado, mas a certidão de julgamento pode ser acessada aqui.
