Radar VLF n. 79 - 02/04 a 09/04/2021 - 09/04/2021
Notícias que circularam entre os dias 2 e 9 de abril de 2021
Publicada a Nova Lei do Gás
Foi publicada hoje, dia 9 de abril, a Lei n. 14.134/2021, conhecida como Nova Lei do Gás, que altera o marco regulatório do gás no Brasil. Dentre as alterações, destaca-se a substituição do modelo de outorga da concessão e a integração do gás com os setores elétrico e industrial.
Para conferir a Lei n. 14.134/2021, clique aqui, e, para saber mais, aqui.
Publicado decreto que consolida as normas relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados
Foi publicado hoje, 9 de abril, o Decreto n. 10.668/2021. Este altera o Decreto n. 7.212/2010, para consolidar no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados a legislação a ele pertinente publicada até 31 de dezembro de 2019. O Decreto n. 10.688/2021 entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira o Decreto n. 10.668/2021 aqui e o Decreto n. 7.212/2010 aqui.
Minas Gerais altera disposições sobre a declaração de apuração de taxa incidente sobre o setor minerário
Foi publicada, em 8 de abril, a Portaria n. 188/2021 da Subsecretaria da Receita Estadual de Minas Gerais. Esta altera o rol de informações, por mineral ou minério, em toneladas ou fração desta, que deverão constar na Declaração de Apuração da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários, disposto na Portaria SRE n. 106/2012. A Portaria n. 188/2021 entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a Portaria n. 188/2021 aqui e a Portaria SRE n. 106/2012 aqui.
