Radar VLF n. 8 - 15/11 a 22/11/2019 - 22/11/2019
Notícias que circularam entre os dias 15 e 22 de novembro de 2019
Publicado Decreto do Governo do Estado de Minas Gerais modificando o Regulamento do ICMS (RICMS)
Foi publicado, em 21 de novembro, o Decreto nº 47.763/2019 do Governo do Estado de Minas Gerais. Este altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002. Foi modificada a forma de apuração da base de cálculo do referido imposto e instituído o valor mínimo de referência, a ser fixado pelo subsecretário da Receita Estadual e pelos titulares das Superintendências Regionais da Fazenda. Este Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
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Publicada a Instrução Normativa 69/19 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI)
Em 18 de novembro de 2019, o DREI divulgou a Instrução Normativa 69/19 que: altera os anexos da Instrução Normativa 38/17 (os chamados “manuais de registros empresariais”); altera a Instrução 35/17, que dispõe sobre atos de fusão, transformação, incorporação e cisão; altera a Instrução Normativa 48/18, que dispõe sobre a padronização nacional de formulação de exigências; altera a Instrução Normativa 11/13, que dispõe sobre procedimentos para escrituração de empresários individuais, EIRELI, Limitadas, Cooperativas, Consórcios dos grupos de sociedades, dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais; revoga a Instrução Normativa 36/17, que dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/16. A Instrução Normativa 69/19 foi publicada e entrou em vigor no dia 20 de novembro.
Confira a íntegra da Instrução Normativa 69/19 aqui.
Publicado Decreto do Governo do Estado de Minas Gerais acerca do procedimento para remissão de créditos tributários relativos ao ICMS
Foi publicado, em 21 de novembro, o Decreto nº 47.762/2019 do Governo do Estado de Minas Gerais. Este dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte adquirente mineiro para a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com a legislação. A remissão deve ser requerida pelo contribuinte até 31 de dezembro de 2020, por meio do protocolo do requerimento específico para cada Processo Tributário Administrativo (“PTA”) na Advocacia-Geral do Estado (“AGE”) ou Delegacia Fiscal. Este Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
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