Radar VLF n. 80 - 09/04 a 16/04/2021 - 16/04/2021
Notícias que circularam entre os dias 9 e 16 de abril de 2021
Receita Federal posterga o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias
Foi publicada, em 12 de abril, a Instrução Normativa n. 2.020/2021 da Receita Federal do Brasil (“IN 2.020/2021”). Esta altera o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual e da Declaração Final de Espólio, bem como para apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários tratados por ela. A IN 2.020/2021 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
A IN 2.020/2021 pode ser acessada aqui.
STF reconhece que a imunidade tributária de partidos, sindicatos e instituições educacionais sem fins lucrativos alcança IOF
Em 13 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário n. 611.510/SP em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras”.
O Acórdão ainda não foi publicado, contudo maiores informações podem ser obtidas aqui.
STJ veta o aproveitamento de crédito de PIS e Cofins no regime monofásico
Em 14 de abril, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.768.224/RS, afastou a possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS e Cofins no regime monofásico, uma vez que não seria aplicável neste modelo de tributação o princípio da não-cumulatividade.
O Acórdão ainda não foi publicado, mas a Certidão de Julgamento pode ser acessada aqui.
