Radar VLF n. 81 - 16/04 a 23/04/2021 - 23/04/2021
Notícias que circularam entre os dias 16 e 23 de abril de 2021
STF afasta a incidência de ICMS sobre transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte
Em 19 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49, declarando, assim, a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996, que previam a ocorrência de fato gerador do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.
O Acórdão ainda não foi publicado, contudo mais informações podem ser obtidas aqui.
Receita Federal regulamenta a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais de sua competência
Foi publicada, em 20 de abril, a Instrução Normativa n. 2.022/2021 (“IN 2.022/2021”) da Receita Federal do Brasil (“RFB”). Esta consolida as disposições referentes à entrega de documentos, à abertura de processo digital por meio do Centro Virtual de Atendimento e à comunicação eletrônica de atos no âmbito da Secretaria Especial da RFB. A IN 2.022/2021 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
A IN 2.022/2021 pode ser acessada aqui.
Publicada norma que trata sobre contribuições incidentes no âmbito da construção civil
Foi publicada, em 20 de abril, a Instrução Normativa n. 2.021/2021 da Receita Federal do Brasil (“IN 2.021/2021”). Esta dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil. A IN 2.021/2021 entrará em vigor em 1º de junho de 2021.
Confira a IN 2.021/2021 aqui.
TJMG retoma prazo de processos físicos e lança Balcão Virtual
Por meio da Portaria Conjunta n. 1.180/PR/2021, os prazos de alguns processos físicos em trâmite no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (“TJMG”), que estavam suspensos diante do agravamento da pandemia de COVID-19, foram retomados ontem, dia 22 de abril. O TJMG também divulgou essa semana, no dia 19 de abril, o lançamento do projeto-piloto do Balcão Virtual, que permite o contato com os setores de atendimento das unidades judiciárias do TJMG por meio de videoconferência.
Para conferir mais informações sobre a retomada de prazos processuais e acessar a Portaria Conjunta n. 1.180/PR/2021 clique aqui e aqui. Para saber mais sobre o Balcão Virtual, clique aqui.
