Radar VLF n. 82 - 23/04 a 30/04/2021 - 30/04/2021
Notícias que circularam entre os dias 23 e 30 de abril de 2021
ANTT publica diretrizes para extinção de contratos de concessão por inadimplência
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) publicou, em 28 de abril, a Resolução n. 5.935/2021, que estabelece as diretrizes e regras do processo administrativo de extinção dos contratos de concessão de exploração da infraestrutura rodoviária por inadimplência. A Resolução entrará em vigor a partir do dia 1º de junho de 2021.
Para acessar a Resolução, clique aqui.
Prorrogado o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital
Foi publicada, em 30 de abril, a Instrução Normativa n. 2.023/2021 (“IN 2.023/2021”) da Receita Federal do Brasil. Esta prorroga para o último dia útil do mês de julho de 2021 o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital referente ao ano-calendário de 2020. A IN 2.023/2021 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
A IN 2.023/2021 pode ser acessada aqui.
Governo Federal edita MPs que flexibilizam regras trabalhistas para enfrentamento da Pandemia da COVID-19
Foram publicadas, em 28 de abril, as Medidas Provisórias n. 1.045/2021 e n. 1.046/2021 (“MPs”). A primeira autoriza a suspensão temporária do contrato de trabalho ou redução proporcional de jornada de trabalho e de salário. A segunda, por sua vez, disciplina o teletrabalho e a antecipação de férias e feriados, bem como suspende a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril a julho de 2021. As MPs entraram em vigor na data de sua publicação.
As MPs podem ser acessadas aqui e aqui. E, para saber as orientações da Caixa Econômica Federal sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento de FGTS, clique aqui.
