Radar VLF n. 83 - 30/04 a 07/05/2021 - 07/05/2021
Notícias que circularam entre os dias 30 de abril e 7 de maio de 2021
ANM publica Resolução que regulamenta o Plano de Fechamento de Mina
Foi publicada, em 4 de maio, a Resolução n. 68 da Agência Nacional de Mineração (“Resolução”). Esta estabelece novas regras referentes ao Plano de Fechamento de Mina e revoga as Normas Reguladoras da Mineração n. 20.4 e 20.5. A Resolução entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2021.
Confira a íntegra da Resolução aqui.
Publicada norma que dispõe sobre medidas de auxílio ao setor de eventos e sobre as certidões federais de regularidade fiscal
Foi publicada, em 4 de maio, a Lei n. 14.148/2021 (“Lei”). Esta, dentre outras medidas, autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o FGTS, em benefício das entidades que atuam no setor de eventos e estende o prazo de validade das certidões federais de regularidade fiscal para 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação.
A Lei pode ser acessada aqui.
STJ decide pela incidência de contribuições sociais sobre royalties recebidos por cooperativa
Em 4 de maio, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do Recurso Especial n. 1.520.184/PR, decidiu que os royalties recebidos por determinada cooperativa que desenvolve tecnologia no campo do agronegócio integram a base de cálculo do PIS e da Cofins mesmo que a entidade não tenha sido constituída com a finalidade de auferi-los, uma vez que tais valores compõem o conceito de receita.
O acórdão ainda não foi publicado, mas a Certidão de Julgamento pode ser acessada aqui.
Primeira Seção do STJ aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual
Foi publicada, em 3 de maio, a Súmula 649, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, que define que “não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”.
Para consultar a Súmula 649 clique aqui e, para saber mais, aqui.
