Radar VLF n. 84 - 07/05 a 14/05/2021 - 14/05/2021
Notícias que circularam entre os dias 7 e 14 de maio de 2021
É constitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS no âmbito do Simples Nacional, decide STF
Em 12 de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário n. 970.821/RS com repercussão geral reconhecida, decidiu pela constitucionalidade da imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos. O acórdão ainda não foi publicado.
Saiba mais aqui.
STF modula os efeitos do julgado que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Em 13 de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu, em parte, os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, para modular os efeitos do julgado que fixou a seguinte tese com repercussão geral: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Com isso, o referido julgado somente produz efeitos após 15 de março de 2017.
O acórdão ainda não foi publicado, entretanto, mais informações podem ser acessadas aqui.
STJ decide pela tributação da correção monetária de rendimentos em aplicações financeiras
Em 11 de maio, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial n. 1.660.363/SC, reafirmou a jurisprudência do tribunal no sentido de que a parcela relativa à correção monetária sobre os rendimentos de aplicações financeiras deve ser tributada pelo IRPJ e pela CSLL.
O acórdão ainda não foi publicado, mas a Certidão de Julgamento pode ser obtida aqui.
