Radar VLF n. 85 - 14/05 a 21/05/2021 - 21/05/2021
Notícias que circularam entre os dias 14 e 21 de maio de 2021
Receita Federal regulamenta o compartilhamento de dados não sigilosos com órgãos e entidades da Administração Pública
Foi publicada, em 18 de maio, a Portaria nº 34/2021 (“Portaria”) da Receita Federal do Brasil. Esta dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Acesse a Portaria aqui.
ANTT publica novas regras de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão rodoviária
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”) publicou, em 19 de maio, a Resolução nº 5.940/2021, que altera as regras de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e aperfeiçoamento de mecanismos de governança sobre partes relacionadas nos contratos de concessão de exploração da infraestrutura rodoviária. A norma é resultado das contribuições do processo de participação e controle social da Audiência Pública nº 7/2020.
Para saber mais clique aqui e, para acessar a Resolução nº 5.940/2021, clique aqui.
Governo Federal institui o Documento Eletrônico de Transporte
Foi publicada, em 19 de maio, a Medida Provisória nº 1.051/2021 (“MP 1.051/2021”), instituindo o Documento Eletrônico de Transporte, exclusivamente digital, que deverá ser gerado e emitido previamente à execução de operação de transporte de carga no território nacional. A MP 1.051/2021 entrou em vigor na data de sua publicação.
Confira a MP 1.051/2021 aqui.
Publicado edital de transação tributária envolvendo débitos relacionados a contribuições previdenciárias
Foi publicado, em 20 de maio, o Edital nº 11/2021 (“Edital”) da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Este dispõe sobre transação tributária para contribuintes com discussões administrativas e judiciais sobre a incidência de contribuições previdenciárias relativas a programas de Participação nos Lucros e Resultados. O prazo de adesão vai de 1º de junho a 31 de agosto, e os contribuintes poderão parcelar débitos em até 55 (cinquenta e cinco) meses com até 50% (cinquenta por cento) de redução do valor principal, multa e juros.
Leia o Edital aqui. Mais informações podem ser obtidas aqui.
STJ afasta a incidência de IOF sobre Adiantamento de Contrato de Câmbio
Em 18 de maio, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial nº 1.452.963/SC, decidiu que o Adiantamento de Contrato de Câmbio, instrumento utilizado pelos exportadores junto às instituições financeiras para antecipar o valor a ser obtido pela venda de produtos ou serviços, não gera pagamento de IOF, pois o fato gerador do tributo é apenas a liquidação da operação de câmbio e não a contratação de adiantamento.
O acórdão ainda não foi publicado, mas a Certidão de Julgamento pode ser obtida aqui.
STF reconhece a possibilidade de trabalhador com deficiência ser considerado dependente para dedução do imposto de renda
Em 17 de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.583, fixou a seguinte tese: “Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei”.
O acórdão ainda não foi publicado, entretanto, mais informações podem ser obtidas aqui.
STF reconhece a constitucionalidade da alíquota progressiva da contribuição previdenciária de empregados e trabalhadores avulsos
Em 17 de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.796/RS em sede de repercussão geral, decidiu pela constitucionalidade da aplicação não cumulativa de alíquotas progressivas sobre contribuições previdenciárias dos empregados e trabalhadores avulsos. Na oportunidade foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a expressão ‘de forma não cumulativa’ constante do caput do art. 20 da Lei º 8.212/91”. O acórdão ainda não foi publicado.
Saiba mais aqui.
STF decide que inadimplência de clientes não afasta a incidência de ICMS de operadoras de telecomunicações
Em 17 de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.003.758/RO em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações”. O acórdão ainda não foi publicado.
Saiba mais aqui.
Prazos processuais dos processos físicos voltam a correr no TJSP
Foi editado, pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”), o Provimento CSM nº 2.618/21 (“Provimento”), que dispõe sobre o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial no âmbito do TJSP. Dentre outras determinações, o Provimento prevê que os prazos processuais para os processos físicos votarão a correr a partir de 17 de maio no TJSP.
Para acessar o Provimento, clique aqui.
