Radar VLF n. 86 - 21/05 a 28/05/2021 - 28/05/2021
Notícias que circularam entre os dias 21 e 28 de maio de 2021
Plenário da JUCEMG aprova 163 Entendimentos em Matéria de Registro Empresarial
O Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (“JUCEMG”) aprovou, em 21 de maio, 163 novos Entendimentos em Matéria de Registro Empresarial (“Entendimentos”), conforme a Resolução de Plenário RP nº 01/2021. Os Entendimentos buscam uniformizar o exame formal dos atos empresariais submetidos a registro na JUCEMG e atender às alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e a recém-publicada MP do Ambiente de Negócios (Medida Provisória nº 1.040/2021).
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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta o encaminhamento de créditos para inscrição em dívida ativa da União
Foi publicada, em 26 de maio, a Portaria nº 6.155/2021 (“Portaria”) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”). Esta disciplina o encaminhamento de créditos constituídos em favor da União pelos órgãos públicos responsáveis, para fins de inscrição em dívida ativa da União e posterior cobrança pela PGFN, exceto os que sejam regulados por ato normativo específico e aos créditos de natureza tributária encaminhados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a Portaria aqui.
Governo do Estado de Minas Gerais institui o plano Recomeça Minas
Foi publicada, em 22 de maio, a Lei nº 23.801/2021 (“Lei”) do Estado de Minas Gerais. Esta Institui o plano Recomeça Minas, que concede incentivos e reduções especiais para a quitação de créditos tributários junto ao referido ente relativos a ICMS, IPVA, ITCD e determinadas taxas. Quanto ao ICMS, o Governo do Estado de Minas Gerais editou, ainda, o Decreto nº 48.195/2021 (“Decreto”), que regulamenta a concessão dos benefícios previstos no mencionado plano. A Lei e o Decreto entraram em vigor na data de sua publicação.
Confira a Lei aqui e o Decreto aqui.
