Radar VLF n. 87 - 28/05 a 04/06/2021 - 04/06/2021
Notícias que circularam entre os dias 28 de maio e 4 de junho de 2021
Promulgado o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador
Foi publicada, em 1º de junho, a Lei Complementar 182/2021, que institui o Marco Legal para as startups (“LCP 182”). Esta traz diretrizes para o incentivo à constituição de ambientes favoráveis ao empreendedorismo inovador. A LC 182 também alterou dispositivos da Lei 6.404/76 e da Lei Complementar 123/06 e entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.
Para visualizar a LC 182 na íntegra, clique aqui.
Novo Decreto regulamenta a contratação de reserva de capacidade
Na edição extra do Diário Oficial da União de 28 de maio, foi publicado o Decreto 10.707/2021 (“Decreto”), que regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, conforme o disposto na Lei n. 10.848/2004. Como previsto no Decreto, a reserva de capacidade, na forma de potência, será contratada com o objetivo de atender a necessidade de potência requerida pelo Sistema Interligado Nacional e garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica.
O Decreto pode ser consultado aqui.
Publicado Decreto que regulamenta a Nova Lei do Gás
Foi publicado hoje, dia 4 de junho, o Decreto 10.712/2021 (“Decreto”), que regulamenta a Lei 14.134/2021 (conhecida como “Nova Lei do Gás”). Este esclarece temas relevantes da Nova Lei do Gás, além de versar sobre, dentre outros, o transporte, a estocagem e a comercialização de gás.
O Decreto entra em vigor na data de sua publicação e pode ser consultado aqui. Para mais detalhes, clique aqui.
Publicada Resolução do CMN que altera regras da contratação de crédito por incorporadoras imobiliárias
A Resolução 4.909/2021 (“Resolução”) do Conselho Monetário Nacional, publicada no dia 31 de maio, modifica os mecanismos de gestão de garantias e disciplina as regras de registros de recebíveis no financiamento de incorporações imobiliárias. Com isso, se espera que as construtoras e incorporadores tenham acesso a condições de crédito mais vantajosas. A Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Para acessar a Resolução, clique aqui, e, para mais informações, aqui.
ANPD publica guia orientativo com definições sobre agentes de tratamento de dados
A Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, em 28 de maio, o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado” (“Guia”). O documento busca estabelecer diretrizes ao tratamento de dados, elucidar as definições legais dos agentes de tratamento e tratar dos respectivos regimes de responsabilidade.
Acesse o Guia neste link.
Autorizada a concessão de isenção de ICMS sobre operações envolvendo medicamentos voltados ao combate à pandemia
Foi publicado, em 1º de junho, o Convênio ICMS n. 90/21 do Conselho Nacional de Política Fazendária (“Convênio”). Este Autoriza os Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Santa Catarina e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos que especifica com destino a pessoa jurídica prestadora de serviço de saúde, para enfrentamento da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus. O Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2021.
Acesse o Convênio aqui.
