Radar VLF n. 89 - 11/06 a 18/06/2021 - 18/06/2021
Notícias que circularam entre os dias 11 e 18 de junho de 2021
Prorrogada a suspensão de corte de energia das famílias de baixa renda
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) decidiu, no dia 15 de junho, prorrogar a suspensão do corte de energia por inadimplência dos consumidores de baixa renda no Brasil. A medida, que inicialmente vigoraria até 30 de junho de 2021, conforme a Resolução Normativa 928/2021 da ANEEL, foi estendida até o dia 30 de setembro de 2021.
Para mais informações, clique aqui. Para acessar a Resolução Normativa 928/2021, clique neste link.
ANTT prorroga a validade dos Certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas
A Agência Nacional de Transporte Terrestre divulgou no dia 16 de junho que a validade dos Certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (“CRNTRC”) foi prorrogada até o dia 31 de dezembro de 2021. A decisão foi tomada para garantir a validade dos CRNTRC até a conclusão dos trâmites da Audiência Pública 8/2020, em que se discute o fim da validade do referido Registro.
Leia mais sobre o assunto aqui.
Publicada norma que prorroga o prazo de entrega da EFD-Reinf e DCTFWeb
Foi publicada, em 16 de junho, a Portaria RFB n. 43/2021 da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“Portaria”). Esta prorroga para 18 de junho de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o prazo para transmissão da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), relativas ao período de apuração de maio de 2021. A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Acesse a Portaria aqui.
