Radar VLF n. 90 - 18/06 a 25/06/2021 - 25/06/2021
Notícias que circularam entre os dias 18 e 25 de junho de 2021
Prazos do PJE voltam a correr no TJMG
A partir do Aviso Conjunto n. 55/PR/2021 (“Aviso”), publicado em 21 de junho, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (“TJMG”) anunciou a retomada dos prazos dos Processos Judiciais Eletrônicos (“PJE”), suspensos em razão da instabilidade frequente do sistema. Assim, os prazos vencidos no período de 27 de maio a 18 de junho de 2021 serão restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação.
Para ler a íntegra do Aviso, clique aqui.
Ministério de Minas e Energia edita Resoluções pró-minerais estratégicos
Com o objetivo de implementar a Política Pró-Minerais Estratégicos, instituída pelo Decreto n. 10.657/2021, o Ministério de Minas e Energia (“MME”) publicou, em 22 de junho, a Resolução n. 1/2021 e a Resolução n. 2/2021 (“Resoluções”). As Resoluções visam a orientar os agentes do setor minerário, definir a relação de minerais estratégicos e regular a habilitação de projetos de investimento na Política Pró-Minerais Estratégicos.
Acesse as Resoluções aqui e aqui.
Aprovada medida provisória que altera a tributação de bancos, indústria química e Zona Franca
Em 23 de junho, foi aprovada a Medida Provisória n. 1.034/2021 (“MP”), que aumenta a tributação sobre o lucro de bancos, reduz benefícios tributários da indústria química e retira isenção sobre combustíveis e derivados na Zona Franca de Manaus.
Acesse o texto da MP aqui.
STF decide que o ISS compõe a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Em 18 de junho, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Especial n. 1.285.845, fixou a tese de que o ISS compõe a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”), entendendo que a CPRB decorre de opção do contribuinte à sistemática da Lei n. 12.546/2011.
Confira o resultado do julgamento clicando aqui.
Suspenso o julgamento no STF sobre o fim do voto de qualidade do CARF
Em 18 de junho, depois de proferido voto a favor da constitucionalidade do fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) e do desempate pró-contribuinte, o julgamento da ADI n. 6399 foi suspenso por pedido de vista.
O voto ainda não foi publicado, entretanto, mais informações podem ser obtidas aqui.
STJ viabiliza que Fisco constrinja patrimônio de empresas em recuperação judicial
Em 23 de junho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça desafetou o Tema n. 987 (Recurso Especial n. 1.694.261/SP), que determinaria se empresas em recuperação judicial podem sofrer penhora de bens em sede de execução fiscal. Com isso, a Corte abre caminho para que a Fazenda Nacional retome as tentativas de constrição em casos de todo o país.
Para mais informações, clique aqui.
