Radar VLF n. 91 - 25/06 a 02/07/2021 - 02/07/2021
Notícias que circularam entre os dias 25 de junho e 2 de julho de 2021
Publicada lei de combate ao superendividamento dos consumidores
Foi publicada ontem, dia 1º de julho, a Lei 14.181/21 (“Lei”), que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento de consumidores. Por meio desta, foram alterados e acrescidos diversos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor com o objetivo de evitar o chamado “superendividamento” das pessoas físicas. Além disso, também foram fixadas regras para procedimento de repactuação de dívidas por meio de conciliação.
Para conferir a Lei, clique neste link.
Aberto o prazo para declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil
Ontem, dia 1º de julho, foi aberto o prazo para que as empresas e fundos de investimento com participação societária direta de investidores não residentes no Brasil em seu capital social em 31 de dezembro de 2020 preencham a declaração do Censo de Capital Estrangeira no Brasil. O prazo final para o preenchimento da declaração é 16 de agosto de 2021.
Mais informações podem ser consultadas aqui.
ANM suspende prazos administrativos até 30 de setembro
A partir da Resolução nº 76/2021 (“Resolução”), publicada em 30 de junho, a Agência Nacional de Mineração anunciou a suspensão dos prazos administrativos até 30 de setembro.
Para ler a íntegra da Resolução, clique aqui.
Cancelado o Tema Repetitivo 987 do STJ
Diante das alterações promovidas na Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falências) pela Lei 14.112/2020, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou, em 28 de junho, o cancelamento do Tema Repetitivo 987, cuja discussão girava em torno da possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária. Diante de referido cancelamento, foi determinado o levantamento da suspensão nacional de processos relacionados ao Tema Repetitivo 987 anteriormente afetados.
Para saber mais sobre o assunto, clique aqui.
Governo Federal divulga a proposta de reforma tributária do Imposto de Renda
Em 25 de junho, foi divulgado o Projeto de Lei 2337/2021, com a proposta da chamada Reforma Tributária (“PL 2337”). O PL 2337 traz alterações na legislação sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Acesse o texto do PL 2337 aqui.
Publicada Portaria do CARF que mantém o limite de valor discutido em julgamentos virtuais de recursos
Em 28 de junho, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou a Portaria nº 7.406/2021, que prorroga a decisão de julgar virtualmente casos de até R$36.000.000,00 (“Portaria”). Com isso, processos que debatem valores superiores ficam suspensos até 31 de dezembro.
Acesse a Portaria aqui.
SEF/MG disponibiliza requerimento automatizado de benefício fiscal ao setor de eletroeletrônicos
Em 1º de julho, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais disponibilizou para as empresas do segmento eletroeletrônico, através da Resolução nº 5.478/21, o requerimento de benefício fiscal concedido de forma automatizada, pela internet. A solicitação deverá ser feita por meio da modalidade Regime Especial Automatizado (e-PTA/RE Automatizado), disponibilizada no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare).
Acesse o texto da Resolução nº 5.478/21 aqui.
